codigo da receita custas judiciais
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Legislação Complementar
... , sentenças arbitrais ou decisões judiciais", seja por organismos oficiais de fixação de sal\xC3" ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código B71E-8917-A08A-9F02 e senha 7D3F-A56E-9C67-F247 ... custeados pela receita obtida com os impostos ... Sobre a distinção ... IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI ... Documento ...
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Da improbidade e suas congêneres
... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... de ordenar ou cumprir os atos e termos judiciais nos prazos fixados por lei. Essas pessoas ficavam ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da ... - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045461-29.2020.8.19.0021 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0045461-29.2020.8.19.0021 Recorrente: CRISTIANE NOVAES DE ARAÚJO - autora Recorrido: DIVINA PHARMA DIST. VIT. NAT. SUNDOWN DO BRASIL. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... 487, I, CPC ... III - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e réu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028206-18.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 028206-18.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: RAFAEL KOBBAZ RESECK e RICARDO FILHO DE ARRUDA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - REPOSIÇÃO SALARIAL PELA LEI 1039/2019 - PAGAMENTO A DESTEMPO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA SALARIAL - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CABIMENTO - ART. 43, DO...
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Acordao N° 1338093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição no cadastro de dívida ativa e serasa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151 do ctn. Depósito integral dos valores. Hipótese distinta do provimento judicial liminar. Súmula 112 do stj. Simples nacional. Dano moral não caracterizado. Contribuinte deu causa ao lançamento indevido. Descumprimento das normas...
... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O Código Tributário Nacional previu as hipóteses de ... , a referida exclusão foi efetuada pela Receita Federal, com base em pendência fiscal ... casu, as informações dos depósitos judiciais foram omitidas nos Livros Fiscais Eletrônicos, o ... a condenação ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários ... advocatícios, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000818-15.2020.8.19.9000 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CÍVEL - Mandado de Segurança: 0000818-15.2020.8.19.0000 - Impetrante: CRISTIANO ALMEIDA LAGO - Impetrado: II JUIZDO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Interessado: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - VOTO: 1 - Cuidam esses autos de impetração de mandado de segurança em face de decisão que declarou a deserção de Recurso
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Direito processual tributário
... desta Corte entende que os precatórios judiciais equivalem a direitos de crédito, que não se ... 138 do CTN. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação ... normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal - IN’s 21/97, 210/2002, 323/2003 e ... , segundo o qual "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido", ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029852-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029852-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): GYLENO DOS SANTOS Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
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Peças prático-profissionais
... por lei específica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente ... terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus ; Art. 7º, § 4º, da Lei ... CUSTAS De acordo com a lei local ... VALOR DA CAUSA E ... com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037709-21.2020.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037709-21.2020.8.19.0210 Recorrente: ISAAC SANTANA ANDRADE Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 10º Juizado Especial Cível - LEOPOLDINA REGIONAL - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017187-21.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017187-21.2021.8.19.0021 Recorrente: LUCIANO DE JESUS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800418-56.2021.8.19.0003 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800418-56.2021.8.19.0003 Recorrente (autor): GIOVANNI DANIEL CRISPIM Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANGRA DOS REIS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041694-38.2019.8.19.0014 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041694-38.2019.8.19.0014 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: ROGERIO PESSANHA RANGEL Origem: 1º Juizado Especial Adjunto Cível - Campos dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Processos Coletivos
Parte XXXIV — Processos Coletivos ... Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero América ... Art. 15. Custas e honorários — Nas ações coletivas de que ... 34, ambos deste Código, constituem receita do Fundo o produto da arrecadação de multas, ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... úblico para pagamento de condenações judiciais pecuniárias por ordem cronológica a seus ... econômico e que cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos ... 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada em ... STF e 105 do E. STJ). Custas ex lege ... 2. O Imposto de Importação, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E ... e de registro caberá aos juízes a que o Código Judiciário do Estado, as Leis de Organização ... efetuadas em cumprimento de decisões judiciais, nos termos das disposições legais de registros ... h) certidão negativa de débito da Receita Federal, relativamente a contribuições ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002924-19.2013.8.19.0003 (Criminal), 30-07-2015
APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DETRAN. DANO MORAL. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. 1. O autor imputa ao réu a responsabilidade pelo seu impedimento em realizar as vistorias do seu automóvel em razão de supostas dívidas tributárias referentes ao IPVA, que comprovadamente não...
... adiantamento das custas judiciais foi corretamen- ... te determinada pelo ... nância com os ditames do artigo 20 do Código de ... Processo Civil, e artigo 17, § 1º da Lei ... nio e receita próprios, não se confundindo com o ... Estado ... -
COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... úmero de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; ... III — o atendimento ... 843 — ... CLT — custas processuais — Súmula n. 36 — TST — ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - Não ocorrendo pagamento ... - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e ... 774, parágrafo único desse Código decorre da caracterização do ato atentatório ... 149, CF). A Secretaria da Receita Previdenciária (hoje) Secretaria de Receita ...
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Acórdão com número 5522161-13.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-04-2023
... Embargado: Superintendente Executivo da Receita Estadual ... Litisconsorte: Estado de Goiás ... Localizar pelo código: 109287615432563873203053449, no endereço: ... CONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais ... Deixo de condená-la ao ... apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à ...
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Decisão monocrática nº 2015.04762191-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2015
... 557 do Código ... de Processo Civil, porquanto manifestamente ... recursos e o comprovante do pagamento das custas ... e do porte de retorno deve acompanhar a ... CUSTAS JUDICIAIS NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... da Receita Federal (DARF), o número do processo a que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034593-28.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034593-28.2020.8.19.0203 Recorrente (autor): WESLEY REIS VIEIRA Recorrido (réu): BELEZA NA WEB Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do...