codigo da receita custas judiciais
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Acordão nº (RO)00808.2002.010.06.00.1 de 4º Turma, 11 de Mayo de 2004
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECEITA 1505. INVALIDADE ... de receita 1505, relativo a ``custas judiciais'' ao invés de 8019, referente a ``custas da ...
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Acordão nº 20060756505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2008
1-RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. As alíneas "c" e "d" do art. 2° do Provimento GP/CR n° 08/2002 deste Regional dispõem respectivamente sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o código da Receita destinado às custas judiciais e o número do processo no campo "5 - número de referência. A ausência de indicação da numeração única do processo ou do número simples e da Vara do Trabalho e
... Custas, pela reclamada, no importe de R$ 120,00 ... -
Acordão nº 20060756505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2008
1-RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. As alíneas "c" e "d" do art. 2° do Provimento GP/CR n° 08/2002 deste Regional dispõem respectivamente sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o código da Receita destinado às custas judiciais e o número do processo no campo "5 - número de referência. A ausência de indicação da numeração única do processo ou do número simples e da Vara do Trabalho e
... Custas, pela reclamada, no importe de R$ 120,00 ... -
Acordão nº (RO)01301.2001.141.06.00.0 de 4º Turma, 27 de Abril de 2004
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECEITA 1505. INVALIDADE ... de receita 1505, relativo a ``custas judiciais'' ao invés de 8019, referente a ``custas da ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acordão nº 20060653757 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. As alíneas "c" e "d" do art. 2° do Provimento GP/CR n° 08/2002 deste Regional dispõem respectivamente sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o código da Receita destinado às custas judiciais e o número do processo no campo "5 - número de referência. A ausência de indicação da numeração única do processo ou do...
... Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 20,00 ... -
Acordão nº 20060237060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. As alíneas "c" e "d" do art. 2° do Provimento GP/CR n° 08/2002 deste Regional dispõem respectivamente sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o código da Receita destinado às custas judiciais e o número do processo no campo "5 - número de referência. A ausência de indicação da numeração única do processo ou do...
... Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00 ... -
Acordão nº 20060400204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. As alíneas "c" e "d" do art. 2° do Provimento GP/CR n° 08/2002 deste Regional dispõem respectivamente sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o código da Receita destinado às custas judiciais e o número do processo no campo "5 - número de referência. A ausência de indicação da numeração única do processo ou do...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ...
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Acordão nº (AGR)01116.2003.013.06.00.0 de 4º Turma, 22 de Junio de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita 1505, relativo a «custas judiciais» ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Acordão nº (RO)01822.2002.006.06.00.3 de 4º Turma, 11 de Mayo de 2004
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECEITA 1505. INVALIDADE ... de receita 1505, relativo a ``custas judiciais'' ao invés de 8019, referente a ``custas da ...
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Acordão nº (AGR)01028.2003.006.06.00.0 de 4º Turma, 3 de Agosto de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita «1505», relativo a «custas ...
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Acordão nº (AGR)00808.2003.010.06.00.2 de 4º Turma, 3 de Agosto de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita «1505», relativo a «custas ...
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Acordão nº (AGR)01688.2002.004.06.00.8 de 4º Turma, 31 de Agosto de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita «1505», relativo a «custas ... oriundos das custas nos processos judiciais, na época da interposição do recurso.» ...
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Acordão nº (AGR)00513.2003.002.06.00.1 de 4º Turma, 18 de Mayo de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita 1505, relativo a «custas judiciais» ...
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Acordão nº (AGR)00209.2003.004.06.00.7 de 4º Turma, 27 de Abril de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita 1505, relativo a ``custas judiciais'' ...
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Acordão nº (AGR)00899.2003.019.06.00.3 de 4º Turma, 27 de Abril de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita 1505, relativo a ``custas judiciais'' ...
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Acordão nº (AGR)01162.2003.006.06.00.1 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União ... deste Tribunal, haja vista indicar código de receita 1505, relativo a «custas judiciais» ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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Acordão nº (RO)01651.2002.171.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... 6º, inciso II, da Lei de Introdução ao Código Civil ... Vistos, etc ... Cuidam-se de recursos ... pela Lei nº 10.537/2002, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de ... ção Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União ... oriundos das custas nos processos judiciais", na época da interposição do recurso». (TRT 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ... que o telefone em questão constava na Receita ... Federal em nome de uma empresa de palestras ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 3°, § 5°); ... f) dos depósitos judiciais em garantia ... § 2° A atualização de que ...