codigo da receita custas judiciais
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067361-68.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem...
...Poder Judiciário, pelos seus órgãos judiciais, é o. encarregado de resolver os conflitos ...regulamentadora da cobrança das custas judiciais e. emolumentos no Estado do Rio de ...05/75, Código Tributário Estadual. A taxa judiciária, no. ...receita do fundo, sendo que o seu Parágrafo único ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-30.2021.8.19.0000 (Cível), 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A gratuidade de justiça tem previsão no novo Código de Processo Civil e compreende as custas e demais despesas judiciais elencadas em seu art. 98, §1º, relativamente a atos...
...O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A atuidade de justiça tem previsão no novo Código de. Processo Civil e compreende as custas e s despesas. judiciais elencadas em seu art. 98, §1º, relativamente a ...perante a Receita Federal, o espólio agravante deixou de atender. ... -
Legislação
..., sentenças arbitrais ou decisões judiciais", seja por organismos oficiais de fixação de sal\xC3"... para a Criança e o Adolescente tem como receita: . I — doações de pessoas físicas e ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 5B78-F09D-BF5C-8ABE e senha C200-9788-2490-0DDF. ...enquadrá-los como receita pública. Por fim, invoca prestígio ao ...20/1999, com alterações judiciais que envolva a. da Lei Complementar Fazenda. ...vencido responde por custas e honorários advocatícios em. benefício do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036730-10.2020.8.19.0000 (Cível), 21-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE, DENOMINADOS "FLUXO DE RECEBIMENTO DO CONDOMÍNIO", QUE NÃO RETRATA O BINÔMIO DESPESA X RECEITA. ESTA RELATORA OPORTUNIZOU AO AGRAVANTE JUNTAR SEUS BALANCETES MENSAIS, O QUE FOI RECHAÇADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CERCA DE 500 (QUINHENT
...RECEITA. ESTA RELATORA. OPORTUNIZOU AO AGRAVANTE JUNTAR ...O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OCORRE QUE, EM PRESTÍGIO AO ...932, INCISO V, LETRA “A”. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO. Cuidam os autos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001641-18.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0001641-18.2022.8.19.9000 (Prioridade Idosa) IMPETRANTE: VERA LÚCIA DA SILVA CAVALCANTI IMPETRADO: IX J. E. CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITISCONSORTE: CLUB MED BRASIL S.A. Proc. origem PJe nº 0802659-72.2022.8.19.0001 V O T O
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. . Parágrafo único. O ... que a graforreia vicejante pelos foros judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa ...; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ou privados. . § 2º Com ...
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Processo nº 0044565-59.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Sentença terminativa prolatada com fulcro no inciso IV, do artigo 485, do CPC/2015. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e do pleito de pagamento parcelado das custas iniciais. Autor instado a promover o respectivo recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob...
...pagamento parcelado das custas" iniciais. Autor instado a promover\xC2"...Receita Judiciária – GRERJ, . realizado ...das custas judiciais...209 do Código... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ...ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;. III - as penas ...ção que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000234-74.2022.8.19.9000 (Cível), 18-07-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000234-74.2022.8.19.9000 (Prioridade Idosa) IMPETRANTE: MARILENE DA SILVA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS LITISCONSORTE: UNIMED TRÊS RIOS COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Proc. origem PJe nº 0800765-40.2020.8.19.0063
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da exploração ...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, ... inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em presa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... 1156 . . Código de Processo Civil . Art. 927 . Art. 927. ... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ..., aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
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Legislação Complementar
...ório; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: . I — doações de pessoas físicas e ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063626-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, que "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Como se observa das razões recursais, o agravante alega que apesar de possuir vasto patrimônio, este é...
...TÉM. 1. Dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo. Civil, que “o recorrente ...ações judiciais. Aduziu que em diversas decisões. em 1a. e 2a. ...declarações de renda entregues à Receita Federal. 4. No que tange ao recolhimento final ... a antecipação do recolhimento das custas. processuais, ressalvando as disposições ... -
Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
...FED. NERY JÚNIOR. APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... na devolução dos depósitos judiciais, bem como os juros em repetição de indébito. ...Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" ...
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Direito tributário e processual tributário
... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ...Assim, por exemplo, como as custas judiciais são tributos, não é possível a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... de créditos decorrentes de sentenças judiciais;. e) juros de crédito comerciais, quando tiverem ...receita bruta seja constituída, em mais de 80% (oitenta ...d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ...327 do Código Civil; (Decreto-lei nº 5.844, art. 20, e, II, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-33.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016873-33.2020.8.19.0014 Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. Recorrido: ROBERTA DA SILVA AMORIM Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020860-43.2014.8.19.0061 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 446) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DO TRATAMENTO PRESCRITOS PARA A AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE QUE RELACIONADOS À MESMA DOENÇA, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA...
...AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE. QUE RELACIONADOS À ...pagamento das custas judiciais, não abrangendo. a taxa judiciária. ...art. 115 do Código Tributário Estadual, alcança. apenas as taxas e ...