código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão nº 50016863620178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Decisão Monocrática nº 50011925620188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50074742820218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50073579520228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50029499020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50276143720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50065659720228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50172719720228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Decisão Monocrática nº 50132081820228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50214863220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50252164420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a vedação da ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50068225420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-12-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. ... 1. Aplicabilidade do ...
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Acórdão nº 50004047920178210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... Requer, em síntese, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão nº 50009289320208210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão nº 50099566320198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Decisão Monocrática nº 50176665120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão nº 50135247920228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a vedação da ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do ...
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Acórdãos nº 1001518-43.2017.8.26.0024 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0023423-23.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS QUE APRESENTA DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. RECURSO DA RÉ COMERCIANTE ...
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Acórdão nº 1028319-72.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 19-02-2024
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO NO PRODUTO (GELADEIRA) NÃO SANADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECALCITRÂNCIA. ART. 18
... RECURSOS ¡OMINADOS. DIREITO. DO ... CONSUMIDOR. — SENTENCA DE PARCIAL ... PROCEDÉNCIA ... RECALCITRÁNCIA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO ... EM SOLICITAR O REEMBOLSO. SEGURO ... GARANTIA ESTENDIDA. PACTUACAO FIRMADA ... NÁO CABIMENTO ... -
Acórdãos nº 0073611-76.2012.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... MATERIAL E MORAL DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. O óbito do animal de ... ção que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor, de forma ... oculto ainda no prazo de garantia legal previsto no artigo 18, § ...
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Acórdãos nº 1006153-58.2016.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... VEÍCULO USADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR PESSOA ... MECÂNICOS NO PRAZO DA GARANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E ...
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Acórdão Nº 0001054-17.2013.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉ/APELANTE QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PASSIVO MILIONÁRIO. BENESSE CONCEDIDA (EFEITOS EX NUNC). PROEMIAL...
... as rs lhe teriam negado a cobertura da garantia a que estariam obrigadas. Asseverou que, em ... seu turno, a segunda r tambm apresentou defesa (evento 93 - CONT168 a CONT181), na qual ... inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso posto e, consequentemente, a ... -
Sentença com número 5536795-04.2023.8.09.0106 da Mineiros - Juizado Especial Cível, 30-11-2023
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
... 355, I, do Código de Processo Civil ... Ademais, impende destacar ... enfoque das normas presentes no Código de Defesa do ... Consumidor (Lei nº 8.078/90) ... Com ... afirmar que a garantia do produto era de 12 (doze) meses a contar da ... -
Sentença com número 5317953-80.2022.8.09.0142 da Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível, 16-12-2022
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
... TV da marca Samsung de 55 polegadas com garantia estendida pelo valor de R$ 5.078,00 (cinco mil e ... Validação pelo código: 109687615432563873277953249, no endereço: ... Código de Defesa do Consumidor: ... Art. 18. Os fornecedores de ...