código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão Nº 0038189-52.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
... GARANTIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA – ... APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR – TARIFA DE ...
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Acórdão nº 1032786-81.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DA GARANTIA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A
... EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO NO VEÍCULO - USÊNCIA DE PROVA DA PERDA DA GARANTIA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROPÓSITO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07082395020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO...
... VECULO COM GARANTIA CONTRATUAL POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIO DO PRAZO DECADENCIAL APS O ... -
Acórdão Nº 0214643-02.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... AQUISIÇÃO ... DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... REVISÃO DE SULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. JUROS ...
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Defesa do ... consumidor ... ícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo ...
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Acórdão nº 50273282720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50015318520228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50007820220188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... 68/71). Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a vedação da ... da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento ...
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Acórdão nº 50188352720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... (evento 29). Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50007803520228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acordao N° 1315692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda do veículo. Processo extinto em virtude da decadência. Pretensão fundamentada em defeito de fabricação e vício de publicidade. Veículo com garantia contratual por prazo superior ao previsto no código de defesa do consumidor. Início do prazo decadencial após o término do prazo de garantia. Decadência
... VEÍCULO COM GARANTIA ... CONTRATUAL POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INÍCIO DO PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 50899380820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR GARANTINDO A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM SEU FAVOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR DE BUSCA E...
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. SENTENÇA PROFERIDA ... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Condeno cada uma das ... -
Acórdão nº 50016863620178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50074742820218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Decisão Monocrática nº 50011925620188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50073579520228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50029499020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50276143720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50065659720228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50172719720228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão nº 50214863220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Decisão Monocrática nº 50132081820228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50252164420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a vedação da ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50009289320208210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão nº 50099566320198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...