codigo defesa consumidor artigo 18
622501 resultados para codigo defesa consumidor artigo 18
-
Acórdão nº 1.0105.14.033415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - DEFEITO NÃO SANADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É tempestiva a apelação interposta no prazo estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O simples fato de o comprador da motocicleta
... citada, a requerida apresentou defesa de fl.36/50 sustentando: Preliminarmente, a no ... fora da garantia, sendo inaplicvel o art.18,1,I, do CDC, e o problema no se relacionava com ... CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIO DE VECULO ZERO-QUILMETRO PARA UTILIZAO ... Sobre o referido artigo, esto as lies de Carlos Roberto Gonalves: "Os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...
... Ademais, vejamos o que determina artigo 18, 1 do Cdigo de Defesa do Consumidor:"Art. 18 ... -
Acórdão Nº 0310875-39.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... a CDA no cumpre os requisitos previstos no artigo 2, 5 e 6, da Lei n. 6.830/80, no tendo sido ... os princpios do contraditrio e da ampla defesa. No mais, reitera as teses arguidas na pea ... PREVISTO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA QUE EST DE ACORDO COM OS ... Art. 18. A inobservncia das normas contidas na Lei n8078 ...
-
Acórdão Nº 0002405-61.2014.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O ELETRODOMÉSTICO PARA A DE PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE, EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 18, INCISOS I E II, DO CDC). PRETENSÃO
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... Tendo em vista que (i)o Cdigo de Defesa do Consumidor oferece alternativamente e escolha ... paga, monetariamente atualizada (artigo 18, incisos I e II, do CDC),(ii)que o pedido de ... -
Processo nº 0010432-34.2014.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Exclusivo Da Autora, Interposto Com Fundamento No Ncpc, Objetivando a Majoração Do Dano Moral e a Restituição Do Valor Gasto Na Compra de Veículo Automotor Zero Quilômetro. Prova Pericial Produzida. Vício Do Produto Demonstrado. Demora de Mais de Quatro Meses No Reparo Definitivo Do Defeito. Dano Moral Configurado. Responsabilidade Objetiva e Solidária...
... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITOS EM PISO PORCELANATO - RELAÇAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - VÍCIOS DE QUAIDADE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO E ASSENTAMENTO DO PRODUTO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO BALIZADOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... , sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil ... Cdigo de Defesa do Consumidor. Compra de veculo novo com defeito ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITOS EM PISO PORCELANATO - RELAÇAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - VÍCIOS DE QUAIDADE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO E ASSENTAMENTO DO PRODUTO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO BALIZADOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... , sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil ... Cdigo de Defesa do Consumidor. Compra de veculo novo com defeito ... -
Processo nº 0324489-64.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... /Apelada: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR DO ESTADO ... APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO" 18 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Processo nº 2182778-50.2011.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Freezer que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 13/12/2010. Defeito Apresentado Precocemente. Visita Da Assistência Técnica Realizada Em 07/01/2011 e 24/01/2011. Troca Do Produto Realizada Em 21/03/2011. Sentença de Procedência Parcial....
... cadeia de consumo. Artigo 18 do Código de Defesa do ... -
Acordao N° 1235946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configurado. Necessidade de prova. Sentença cassada. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, liv e liv, da constituição federal. 2. Havendo a possibilidade
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. PRELIMINAR ... e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da ... Constituição Federal ... objetiva do fornecedor prevista no artigo 18, do Código de Defesa do ... Consumidor não é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COZINHA COM DEFEITO EM PEÇAS DE MONTAGEM - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO POSTULATÓRIA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- É cediço que toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios de qualidade em produtos,...
... 26 do Cdigo de Defesa de Consumidor, in verbis: "Art. 26. O ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência ... , na forma da regulação da ANP; XII - código comum de rede: conjunto de regras para promover a ... compra e venda de gás natural; XIV - consumidor cativo: consumidor de gás natural que é ... 18. A ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de ... órgão competente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) previamente à ...
-
Acórdão nº 1.0713.11.005460-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA ADMINISTRATIVA -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 18 DO CDC - ADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÓRIA DE DÉBITO - MULTA ADMINISTRATIVA -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE ARTIGO 18 DO CDC - ADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ... -
Acórdão Nº 0301970-83.2017.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA. PRODUTO QUE, POUCOS MESES APÓS A COMPRA, APRESENTOU DEFEITOS. PRETENDIDA, PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A MÁQUINA FOI ADQUIRIDA, SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FABRICANTE DO PRODUTO. TESE RECHAÇADA
... CONSUMIDOR ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT , ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão Nº 0330539-36.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... o valor da CDA, devidamente corrigido (evento 18, Eproc/PG).Inconformado, o Embargante interps ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSNCIA DE ... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detm plena competncia para aplicar sanes ... consumeristas, nos termos dispostos no artigo 56, I e pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do ...
-
Acordao N° 1247918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Consumidor. Compra e venda. Veículo. Vício redibitório. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Instituição financeira. Alienação fiduciária. Contratos interdependentes. Mesma cadeia de consumo. Rescisão. Retorno. Status quo ante. Reconvenção. Ausência. Devolução de valores ao credor fiduciário. Impossibilidade. Celeridade. Efetividade. Proteção do consumidor. Condenação. Concessionária....
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO ... Inteligência do artigo 18, § 1º, II, do Código de ... Defesa do ... -
Acórdão Nº 0008806-39.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NÃO ORIGINAL DE FÁBRICA. PRODUTO COM DEFEITO. GARANTIA DE 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL OBSTADO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM OUTRO. ARTIGO 18, § 1º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. VÍCIO RESTRITO AO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO INSTALADO POR TERCEIRA PESSOA. CONSTATAÇÃ
... ; e) tem o direito em escolher as opes do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor; f) as rs ... -
Acórdão Nº 0002159-84.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE É FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SANEAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA....
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... diz respeito matria em exame, o Cdigo de Defesa do Consumidor dispe:Art. 18. Os fornecedores de ... -
Processo nº 0450268-97.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 22 de Septiembre de 2017
... PARÁGRAFO ÚNICO, 18 ... AO PREVISTO NO §1º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO ... DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL ...
-
Acórdão Nº 0842855-50.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO FEITA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA.-A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça vem decidindo que "tratando-se de mesmo grupo econômico, a responsabilidade entre o Banco Votorantim e a BV Financeira S/A é solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, mostra-se desnecessária sua retificação." (TJMS.
... S/A é solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do ... Consumidor. Logo, ... -
Acórdão nº 80003567320178050218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Septiembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80003567320178050218, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 2
-
Decisão Monocrática Nº 0101896-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM VEICULAR. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU AVARIAS NOS VIDROS LATERAIS E TRASEIROS. CONSUMIDOR QUE AJUIZOU DEMANDA PLEITEANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ESSENCIAL. FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO QUE TEM O PRAZO DE 30
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E ... INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM VEICULAR ... DE OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, ... §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0016.16.006664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO VELOSTER. POTÊNCIA MOTOR INFERIOR À ANUNCIADA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. ABATIMENTO NO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se o consumidor alega que o automóvel adquirido tem qualidade inferior à veiculada em propagandas publicitárias e a fabricante não faz prova...
... ) e juros de mora no importe de 1% ao ms (artigo 406 do Cdigo Civil c/c artigo 161, 1, do CTN), ... Juntou a sua defesa apenas instrumentos de procurao e os atos ... Se o consumidor alega que o automvel por ele adquirido tem ... proposto pela Sentena e autorizado pelo artigo 18, 1, inciso III do Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acordao N° 1412095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Indenização. Danos morais. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Oportunidade de reparo. Direito do fornecedor. Art. 18, §1º, do cdc. Reparo realizado por terceiro. Ato ilícito. Inexistente. Danos materiais. Não comprovados. Danos morais. Inexistentes. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas...
... DIREITO DO FORNECEDOR. ART. 18, §1º, DO CDC. REPARO ... REALIZADO POR ... litigantes se submete às normas do Código de Defesa do ... Consumidor, uma vez que autor e ... O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18 preceitua que os fornecedores de produtos de ...