codigo do consumidor atualizado
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Acórdão Nº 5003168-22.2020.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RMC). SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA....
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Acórdão Nº 0003123-66.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DESCARGA ELÉTRICA (RAIO). DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS (QUEIMA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. 1....
... de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [ ... ]". Há, portanto, hierarquia na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070324-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM DANOS MORAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDADEMENTE DESCONTADO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código...
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Acórdão nº 1.0000.21.070324-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM DANOS MORAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDADEMENTE DESCONTADO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código...
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Processo nº 0033205-32.2007.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. Evidenciado O Propósito de Prequestionamento e Reforma Do Julgado por Via Imprópria. Decisum que Enfrentou Adequadamente As Questões Suscitadas. Embargante que Pretende Rediscussão por Via Imprópria. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade C/c Apuração de Haveres. Dissolução de
... CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... reais e dez centavos), montante este atualizado até maio de 2018 ... Condenação dos ... 355, inciso I do Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará ... adimplemento da dívida, faz com que o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, ... -
Acórdão Nº 5008942-41.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA 1. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXEQUENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DA EXECUCIONAL MEMÓRIA DO CÁLCULO QUE APONTA DISCRIMINADAMENTE O VALOR ORIGINÁRIO E TODOS OS ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0024.11.016948-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... A evolução do contrato no terceiro milênio e o novo Código Civil. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; CÉSAR, Joaquim Portes ... Código Civil, e o Código de Defesa do Consumidor precisa ser atualizado. Por isso, foi de extrema importância o trabalho de atualização do ...
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Processo nº 0022756-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) REFERENTE ÀS...
... ATUALIZADO PELO IPCA NAS ... SEUS DIREITOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... , foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ... Aduz o autor, em sua apelação ... a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007371320204058109), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800737-13.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. CEF. VÍCIOS...
... no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de ... ( ... ) Em relação ao fato de [que] o Código de Defesa do Consumidor prevê a proibição e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028293020118060129), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0002829-30.2011.8.06.0129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS JUIZ: FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRINHOS - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... 85, § 2º, I, II, III e IV e § 3º do Código de Processo Civil, arbitrou à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor ... -
Acórdão Nº 0300050-91.2019.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PRÓTESE CARDIOVASCULAR (STENT).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO.IM
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Acórdão Nº 0003200-20.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA BACÁRIA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. DESCONTOS REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO IMPROVIDO. RECURSO...
... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ... Indeferiu o pedido de ... 42 do Código de Defesa do Consumidor ... Ao final, punga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 701 do Código de Processo Civil ... Nas razões do apelo, os ... à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conquanto o Superior Tribunal de Justiça já ... demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da ... -
Acórdão Nº 0300741-57.2015.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
AssuntoValor fixado na sentençaValor/Percentual PropostoValor AtualizadoÔnus sucumbenciais10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono do autor e 10% sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da réInversão - 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono do autorAprox 3.400,00 APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO....
... Nesses termos, sopesou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do ... -
Acórdão Nº 5002376-91.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIAS DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM OS DESCONTOS ORIUNDOS DA RESERVA DE MARGEM...
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Processo nº 0245080-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Inexistência de Reprovabilidade Na Conduta Da Parte Ré que Apenas Reproduziu Informação de Domínio Público Em Seu Banco de Dados. Órgão de Restrição que Não Tem a Atribuição de Analisar...
... proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do ... Sentença publicada sob a égide do Código de Processo ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4o O CAU/BR organizará e manterá atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de ... pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051098220184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805109-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: INDENIZAÇÃ
... previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, ... , bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057029320184058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805702-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANYZIA ALVES VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Humberto Rollemberg Fontes Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE...
... este constante da inicial, devendo ser atualizado a partir de sua data-base, nos termos do Manual ... do contrato à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Segundo afirma, ... -
Acórdão Nº 0039660-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL URBANO. INADIMPLEMENTO QUANTO À CONCLUSÃO DAS OBRAS CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXPOSTA. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. IRDR QUE VERSA SOBRE MATÉRIA ALHEIA
... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. IRDR QUE VERSA SOBRE MATÉRIA ... ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ... 1. É ... de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do preço de aquisição do imóvel, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0249.18.002644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFÔNICO - USO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - REJEITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DO CDC - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - NÃO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS - APELO ADESIVO PROVIDO. - Conforme lição da...
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Acórdão nº 1.0249.18.002644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFÔNICO - USO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - REJEITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DO CDC - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - NÃO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS - APELO ADESIVO PROVIDO. - Conforme lição da...