codigo do consumidor atualizado
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Acórdão nº 1.0000.18.079997-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme entendimento sumulado do STJ, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074964120164058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807496-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SERGIO DE HOLANDA MENEZES e outro ADVOGADO: Samuel Marques Custodio De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801852-20.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em razão da sucumbência recíproca ... Os apelantes pedem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a nulidade ... -
Acórdão Nº 0003124-45.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL . CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO. ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO O ÁUDIO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE DE SEGURO (ARTS. 758 E 759, CC). CONSUMIDOR VULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III DO CDC....
... CONSUMIDOR IDOSO. ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO O ÁUDIO ... 758 e art. 759 do Código Civil, devendo ser fornecido documento escrito ... ,00 (quinhentos reais) sobre o valor atualizado da condenação. ... Conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132382-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO -...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0002768-13.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO EM...
... 1. Em casos nos quais o consumidor alega a inexistência da relação jurídica ... inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja por conta da regra ... proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Já o artigo 85, § 8º do CPC ... -
Acórdão nº 51374388620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NÃO ACOLHEU O PEDIDO DO CONSUMIDOR QUANTO A MATÉRIA. ALTERAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL.
... 2021.8.21.0001, que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos (evento 22) : ... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Condeno cada uma das ... , os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... consumidor ... Não houve apresentação de ... , de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel ... demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos que se prestassem a embasar a sua ... -
Acórdão Nº 0002744-79.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REVESTIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORMA DE PAGAMENTO DESPROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO O ENGANO É JUSTIFICÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Parte autora que mantém relação com a...
... que cria subterfúgio para confundir o consumidor que acreditava estar pagando sua dívida, quando, ... do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em ... de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), restando ... -
Acórdão nº 0389689-47.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). POSSIBILIDADE. ATRASO POSTERIOR INJUSTIFICADO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CONTINUIDADE CONTRATUAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE. INCC PELO IPCA. PRECEDENTES...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO, AO ... MÊS, NO PERÍODO DA MORA, CONSIDERANDO O ... -
Acórdão Nº 0004671-22.2008.8.24.0041 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. QUESTÕES RECHAÇADAS EM SEDE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEIS DOS REQUERENTES ACOMETIDOS POR ... de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). ... de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Conclusão: Ante o exposto, voto por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de que ... de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Comprovado pelo cessionário a existência da relação jurídica entre o devedor e o cedente, bem como a...
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Processo nº 0034500-07.2016.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Não Houve Manifestação Expressa No Acórdão Quanto Aos Artigos Do Código Civil e Do Código de Defesa Do Consumidor que Fundamentam a Sua Defesa. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. O Órgão Julgador Não Está Obrigado a Mencionar Todos Os Pontos que Se Pretende Prequestionar, Se a Decisão Atacada...
... ários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da ... “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é ... -
Acórdão Nº 5010707-83.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU O LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO Ú
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Acórdão Nº 5014108-85.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU O LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO Ú
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Acórdão Nº 0300744-89.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIAS DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM OS DESCONTOS ORIUNDOS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PELA CASA BANCÁRIA. TESE REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA...
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Acórdão nº 1.0115.17.000101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA - ESOLHA DO CREDOR - CERCEAMENTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO - IMPOSSIBLIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOS FISCAIS E
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Acórdão nº 1.0024.12.201187-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INFORMAÇÃO - LEGALIDADE - TRIBUTOS, PUBLICIDADE E GASTOS ADMINISTRATIVOS - ABUSIVIDADE - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
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Acórdão nº 1.0000.20.486772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELICENTO COMERCIAL E DA FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 5003564-85.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.EXECUÇÃO APARELHADA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO, ESPECIFICANDO O VALOR DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES, NOS TERMOS DO ART. 614, II, DO CPC DE 1973,VIGENTE À ÉPOCA. PRELIMINAR DE NULIDADE RECHAÇADA.INCIDÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 5000797-07.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM OS DESCONTOS ORIUNDOS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PELA CASA BANCÁRIA. TESE REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... aplicadas as diretrizes do direito do consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte ré a pagar honorários ... lhe garante o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.". Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... aplicadas as diretrizes do direito do consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte ré a pagar honorários ... lhe garante o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.". Assim, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.206227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - HONORÁRIOS...