código do consumidor bancário
- Acórdão nº AgRg no Ag 1323600 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0021988-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABERTURA ... , o teor da Súmula 297 desta Corte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...
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Acórdão nº 2007/0275814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE ... I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, ...
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Acórdão nº 2008/0018344-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE ... é, consagrado no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0268712-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de ... - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados ...
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Acórdão nº 2006/0268712-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de ... - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108473 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66130 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0702.04.123206-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
... Contrato de mútuo bancário. Aplicabilidade do CODECON. Princípio da ... Art. 52 do Código do Consumidor. Capitalização mensal ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1379942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2001/0144942-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÕES. CDC ... da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, ...
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Acórdão nº 2001/0153337-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC EM TESE. CASO CONCRETO EM ... I - A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula situações ... Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou não sendo ...
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Acórdão nº 2006/0200192-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não ... , que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297) ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei 6.830⁄80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ... 3. A Lei 6.830⁄80, em ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ... ência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil ... 10. Com efeito, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 539814 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE ... º 9.298 de 1º⁄08⁄1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (súmula 285⁄STJ), ...
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Acórdão nº 2004/0129046-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DE VIGILÂNCIA E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HOMICÍDIO. VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA ... ção financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI ...
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Acórdão nº 1.0027.01.009437-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
... CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. REVISÃO DE ... ÃO DE JUROS.- Nas operações de mútuo bancário firmado entre instituição financeira e pessoa ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.00.183256-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2000
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MÚTUO BANCÁRIO - MULTA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A aquisição de produtos e serviços para serem aplicados na atividade gerencial da falida não pode ser caracterizada como relação de consumo, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos fins de se...
... : HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MÚTUO BANCÁRIO - MULTA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NÃO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 2003.001.145114-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2005
Acao ordinaria. Pretensoes de repeticao de indebitos e composicao de dano moral. Hipotese dos conhecidos e discutidos "Fundos Hedge". Regencia do Codigo do Consumidor. Relacao de prestacao de servico bancario e economica, envolvendo responsabilidade objetiva. Propaganda enganosa e falta de informacao precisa dos altos riscos. Inversao dos onus probatorios. Hipossuficiencia em razao dos...
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Acórdão nº 2002/0165538-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ções financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à ... como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada ... IV. São ...
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Acórdão nº 2003/0201392-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0237811-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...