Código Jurídico
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Acórdão nº 2016/0067036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/
... Código Civil de 1916 e a prescrição com ... ta da realização do negócio jurídico", do trânsito em julgado do divórcio e ... na da interposi\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0086198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ública Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, ... 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Las Repúblicas contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al presente Convenio ... Artículo ... á uno de los aspectos más característicos del Pan-americanismo jurídico que todos anhelamos crear, las delegaciones subscritas votan el Código de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe ... de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal – em que ... jurídico" tutelado por esse crime não é a fé pública.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2011/0213756-0 de T6 - SEXTA TURMA
... menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... II, 'a', do Código" de Processo Penal \". No caso, o eg. Tribunal a\xC2" ... que regulamentou no ordenamento jurídico pátrio o princípio pas de nullité sans ...
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Acórdão nº 2015/0230088-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. PROVA. ART. 557 DO CC/2002. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 33 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INJÚRIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ...
... 1. O conceito jurídico" de ingratidão constante do artigo 557 do Código Civil de 2002\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1294856 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa...
... sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ... -
Acórdão nº 2015/0160881-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... artigo 312 do Código" de Processo Penal. Caso contrário, deve-se ... adotar outras \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0044140-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERNAÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter...
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... artigo 312 do Código" de Processo Penal. Caso contrário, deve-se ... adotar outras \xC2" ... - Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado facultativo, exceto ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será admitido o processamento de ...
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Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar ... -
Acórdão nº 2014/0274408-1 de T4 - QUARTA TURMA
... que " ... é descabida a aplicação do Código" de Defesa do Consumidor ... alheia às normas espec\xC3" ... jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no ...
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Acórdão nº 2014/0166673-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 234, I, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSAS AOS ARTS. 12 E 33, § 2º, "C", AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... JURÍDICO" ... PENAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\xC2" ... 1. Alegação de ofensa ao artigo 234, inciso I, do Código de Processo Penal. ... -
Código Civil completa 15 anos sem provocar grandes revoluções no Direito brasileiro
Código Civil completa 15 anos sem grandes revoluções no Direito
... reescrever a história de certos institutos ou figuras jurídicas, como a célebre função social da propriedade, inserida no ordenamento jurídico pelo regime militar em 1964 (Estatuto da Terra) e 1967-1969 (Constituição) ... Como era propósito dos autores do anteprojeto do atual Código ... -
Acórdão nº 2005/0050010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... III - ATO JURÍDICO PERFEITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR ... Não ofende ato ...
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Código de Defesa do Consumidor precisa ser atualizado urgentemente
Código de Defesa do Consumidor deve ser atualizado urgentemente
... A atualização do código mostra-se importante não apenas para o campo conceitual, já que insere no campo jurídico conceitos como a proteção de dados[5] — não tão explorada no Marco Civil da Internet —, a multa civil[6], quando reiteradas vezes o ... -
Acórdão nº 2013/0278863-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DJU 19/4/2004) ... 3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 289 do Código Penal (moeda ...
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Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
... com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, decorre da ... -
Acórdão nº 2014/0194804-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que...
... ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ... JURÍDICO-LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...