codigo minas gerais
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Acórdão nº 1.0456.13.006605-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, e só poderá ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.
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Acórdão nº 1.0000.21.142594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. Nos termos do art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato doproduto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e...
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Acórdão nº 1.0000.21.107300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: COMPRA DE MERCADORIA DEFEITUOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. - Conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. -Os...
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Acórdão nº 1.0000.20.047967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DA RODOVIA (TFDR) - INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RMS 41.885/MG - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do art. 120-A, do Código Tributário do Estado de Minas Gerais, que instituiu a Taxa de...
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Acórdão nº 1.0000.15.079985-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos.
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Acórdão nº 1.0000.15.079985-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos.
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Acórdão nº 1.0000.21.143006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº. 10.309/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 16.195/2016 - SÚMULA Nº. 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - IRDR Nº. 1.0000.16.016912-4/002 - TESE JURÍDICA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.275699-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATADA - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE...
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Acórdão nº 1.0433.10.318427-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OBTENÇÃO DE CNH - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - EXAMES FÍSICO E PSÍQUICO - PRAZO FIXADO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INVALIDADE.
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OBTENÇÃO DE CNH - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - EXAMES FÍSICO E PSÍQUICO - PRAZO FIXADO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0522.14.003016-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRÉVIO AVISO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO. 1 - 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviç
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Acórdão nº 1.0223.14.022045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (Resp nº 1.578.553/SP), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, são válidas as
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Acórdão nº 1.0223.14.022045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (Resp nº 1.578.553/SP), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, são válidas as
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Decisão Monocrática nº 1.0079.13.038601-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO ... - A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.055547-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO ... - A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.055547-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO ... - A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.055547-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO ... - A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.055547-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO ... - A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Acórdão nº 598659 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMAS DE CONTEÚDO GENÉRICO, INCAPAZES DE INFLUIR NA ESPECÍFICA QUESTÃO EM EXAME. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, Leis Estaduais 869/1952 e 14.310/...
... agdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.084419-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHE CIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHE CIMENTO ... - A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.002909-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHE CIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHE CIMENTO ... - A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.15.065758-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO ... A ausência do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.108718-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... - Somente é ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.16.005288-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - NÃO CONHECIMENTO ... - Somente é cabível, na fase ... -
A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... é realizada sua aplicação nos Tribunais de Justiça da Bahia e Minas Gerais. O presente artigo foi redigido a partir de uma ... Revista ...