código penal artigo 331
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
... 331 DO CÓDIGO PENAL ... PRELIMINAR: ... AUSÊNCIA ... tigo 563 do Código de Processo Penal c/c artigo 226 ... da Lei 8.069/90, impõe-se ao suposto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017252-34.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelação nº 0017252-34.2021.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Pedro da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO...
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Processo nº 0000158-20.2014.8.19.0209 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Apelação Criminal. Crime do artigo 331, do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 0002444-28.2019.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE DESACATO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acordao N° 1729221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal grave. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Desclasificação. Inviável. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal grave, sobretudo pela palavra firme e coesa do ofendido, corroborada pela testemunha presencial e por laudo pericial, não há que falar em absolvição ou...
... na modalidade simples, prevista no artigo ... 129, “caput”, do Código Penal, uma vez ... , e configura o tipo penal previsto no artigo 331, “caput”, do Código Penal (crime ... de ... -
Acórdão Nº 0001558-76.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE DESACATO ...
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Processo nº 0002933-35.2011.8.19.0040 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ARTIGO" 331 DO CÓDIGO PENAL – PENA \xC2" ...
- Processo nº 0042322-81.2015.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 0000909-72.2011.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... de ter praticado delito capitulado sob artigo ... 331 do Código Penal, tendo em vista que no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Processo nº 0291505-66.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... : APELAÇÃO – DESACATO - ARTIGO" 331 DO ... – REFORMA DA SENTEN\xC3" ... FORMA DO ART. 109, VI, CÓDIGO PENAL – CRIME ...
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Acórdão Nº 0016969-42.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 331 ... DO CÓDIGO PENAL – DESACATO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
... 331 do CP) ... Sustenta o Parquet, em síntese, que ... pela prática do delito previsto no artigo 331, caput, do ... Código Penal (fls. 96/99) ... -
Acórdão Nº 0002632-77.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066719-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO OCORRIDO NO DESFILE DO BLOCO CARNAVALESCO DA "PRETA GIL". O Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro foi criado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2013, que estabelece sua ampla competência em matéria criminal. Contudo, consoante se infere
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO" 331 DO CÓDIGO PENAL ... PROCEDIMENTO INVESTIGAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003793-88.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0002283-40.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... vigente poca dos fatos,por infrao ao artigo 331,do Cdigo Penal. Em suas razes, defende(i) que ...
- Processo nº 0031693-45.2015.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0302964-62.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... CRIME DE MANOR POTENCIAL ... OFENSIVO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME ... DE DESACATO ...
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Acórdão nº 50009415020158210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. AMEÇA. ARTIGO 331 E 147 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICADA SOMENTE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 02 ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 114, INCISO I, E 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA QUE ELAVA O PRAZO PRESCRICIONAL EM 1/3. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... ... artigos 331 e 147, caput, combinados com o artigo 61, inciso I, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... -
Processo nº 0000031-42.2013.8.19.0072 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL ... : FLAVIO MELLO DOS SANTOS ... : MARCELO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0070112-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0070112-54.2021.8.19.0001 Apelante: WANDERSON JOSE DA SILVA REIS Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura para o juízo de
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Decisão Monocrática nº 51077813620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a...
... 331) ... ... EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 331 do código penal. PRESCRIÇÃO EM ...