coisa fungível
- Medida Provisória nº 2.160-23 de 28/06/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7540/2008-0352-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez e a verossimilhança da dívida. 2. Não basta
... meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa" fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem efic\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-851/2007-812-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez e a verossimilhança da dívida. 2. Não basta
... meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa" fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem efic\xC3" ... -
Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
... de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de ...
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Acórdão nº 2006/0064018-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP INEXISTENTE. BEM FUNGÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA. SÚMULA 07 ... II - O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização ...
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Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
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Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
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Acórdão nº 1.0517.13.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA ESCRITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DINHEIRO - VALOR DE REFERÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a...
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Acórdão nº 1.0517.13.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA ESCRITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DINHEIRO - VALOR DE REFERÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a...
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Acórdão Nº 0000699-74.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento ...
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Acórdão nº 2007/0119804-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação...
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Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156108420164058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815610-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLOS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Djalma Barros Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003945320214058312), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800394-53.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA:
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOSDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N.11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITOPRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR OPOSIÇÃODE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-72.2015.5.06.0007), 07-05-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento,"em se tratando de veículos", tão somente,...
... o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INJUSTIFICADA NEGATIVA DE RESGATE DE INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.559142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...
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Acórdão nº 1.0000.20.559142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...
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Acórdão nº 1.0672.13.036765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de...
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Acórdão nº 1.0713.15.007580-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. COBERTURA. DESPESAS. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ...