coisa fungível
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Acórdão nº 1.0000.22.287695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de determinado bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Demonstrada a existência da dívida, não...
... capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III - o adimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0261.18.001273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de determinado bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Se os elementos de convicção presentes...
... capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III - o adimplemento de ... -
Acórdão Nº 0038184-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel, e a entrega de coisa ...
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Acórdão nº 1.0687.13.008589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INEFICÁCIA PARA O FIM INJUNTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NÃO COMPROVADO. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de...
... de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel". Do dispositivo supra, ... -
Acórdão nº 1.0687.13.008589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INEFICÁCIA PARA O FIM INJUNTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NÃO COMPROVADO. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de...
... de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel". Do dispositivo supra, ... -
Acórdão Nº 0011498-92.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a ação monitória é cabível em favor de credor de quantia certa, coisa fungível ou coisa móvel determinada, cujo crédito pode ser comprovado ...
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Acórdão nº 1.0056.15.005140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.- A ação monitória é aquela ação que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel.- É documento hábil a embasar a ação monitória a...
... de ttulo executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. Este procedimento oferece ao ... -
Acórdão Nº 0005835-96.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel, e a entrega de coisa ...
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Acórdão nº 1.0024.12.155648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.-Presente a relação jurídica existente entre as partes, não há falar-se em...
... capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III - o adimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.-Presente a relação jurídica existente entre as partes, não há falar-se em...
... capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III - o adimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.016397-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. 1 - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Existindo prova escrita sem eficácia de título executivo e...
... o lojista, de antemo, tratar-se de verdadeira res sperata, ou seja, "coisa que esperada", uma vez que tem cincia inequvoca de se referir a ... -
Acórdão Nº 0001494-72.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou ainda o ...
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Contratos bancários
... uma conduta a ser cumprida pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características Básicas ... As principais ... ítulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... NCPC. Art. 700. A ação ...
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Acórdão nº 1.0701.14.005896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de...
... capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III - o adimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005896-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de...
... capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel;III - o adimplemento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo
... capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento ... -
Acórdão nº 1.0451.10.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...
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Acórdão nº 1.0451.10.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...
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Acórdão nº 1.0699.15.004469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 1.102-A do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem...
... de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel." No novo Cdigo de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190466220184058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0819046-62.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELIA BRANDT e outro ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Bispo Da Silva...
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o ... -
Acórdão nº 1.0035.12.014453-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA- PRELIMINARES - VENDA FUTURA- SACAS DE CAFÉ - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A CPC/73)....
... algum na petio inicial requereu o pagamento em dinheiro referente coisa no entregue". Diz tambm da ilegitimidade passiva da co-r, Lurdes Rocha ... -
Acórdão nº 1.0153.16.009979-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES EMPRESTADOS. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme prevê a norma do artigo 107 do Código Civil, em se tratando de contrato de mútuo de coisa fungível, como dinheiro, a lei não exige nenhuma formalidade especial para sua...
... do artigo 107 do Cdigo Civil, em se tratando de contrato de mtuo de coisa fungvel, como dinheiro, a lei no exige nenhuma formalidade especial para ... -
Acórdão nº 1.0400.13.001920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - LIQUIDEZ - VALIDADE COBRANÇA - COMPETÊNCIA-PRECLUSÃO. - Nos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, a monitória compete, a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem...
... de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. O documento trazido para a ... -
Acórdão nº 1.0699.14.013407-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ação monitória prevista no art.1102 "a", do CPC, tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Não há necessidade de declínio pela autora da causa debendi em ação...
... , tem por objeto "o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel, com base em prova escrita sem eficcia ... -
Acórdão nº 1.0271.15.011394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão que afasta a prejudicial de prescrição e...
... ( ... ) Embora no se submeta as decises interlocutrias ao fenmeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a precluso, de que defluem ...