Colação

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELO BANCO DA AMAZÔNIA E PELA CAPAF SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. inespecificidade do aresto trazido a colação. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não há falar, de outro lado, em contrariedade

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.49

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.49

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.49

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TRABALHO NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO SEMANAL. inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impertinente, ainda, a alegação

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.49

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. inespecificidade dos arestos TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. ARESTOS PARADIGMAS SEM INDICAÇÃO DA TURMA PROLATORA DA DECISÃO. inespecificidade doS DEMAIS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.49

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 11, § 2º, V, DA LEI 10.480/2002 E 20 E §§ 1º E 5º, DA LEI 8.112/90. DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO SUB JUDICE. OFENSA REFLEXA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PARTE AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ART. 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525, I do CPC. 2. O princípio da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1, CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES. 1. Necessidade de colação de procuração e substabelecimento do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1, CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. 1. Necessidade de colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência da peça nos autos deve ser comprovada pelo...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há como concluir pela ausência de interesse estatal na repressão do delito perpetrado pelos pacientes, tendo em vista que não foi trazida à colação cópia do laudo de avaliação dos bens subtraídos, documento indispensável para a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1344436/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A cópia da petição original do recurso especial, quando interposto via fac-símile constitui peça indispensável à aferição de sua tempestividade. 2. A ausência de qualquer uma das peças...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR IMPRENSA OFICIAL. INFORMAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ASSUMIU A DEFESA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. "A intimação do defensor constituído, do advogado do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. 1. O agravo de instrumento interposto via fac-símile deve ser instruído com as peças de colação obrigatória constantes do artigo 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo de responsabilidade do usuário do sistema a observância quanto à qualidade e fidelidade do material...

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENADE - EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - FALTA DE CIÊNCIA DA DATA DA PROVA POR ESTUDANTE – LIMINAR DEFERIDA – COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. “É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação” (MS

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. PEÇAS DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA DE PEÇAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O comprovante do pagamento de preparo do recurso especial, trata-se de peça essencial para a verificação da viabilidade