comercio e fundo o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076639320184058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807663-93.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. M COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Alves Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
... M. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, uma vez que o mandado foi ... ali anteriormente estabelecida, configurando-se aquisição de fundo de comércio, nos termos do art. 133, inciso I do CTN ... 42. Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803710-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804740-70.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... e a sucedida, tendo em vista que a sucessora explora o mesmo fundo de comércio da sucedida, além do mesmo ramo comercial ... Ademais, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010067-77.2013.5.06.0292), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. OCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, tais requisitos restaram evidenciados, o que conduz à rejeição
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-52.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que Cartório Extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, é certo que a alteração da titularidade do serviço notarial acarreta a transferência de todos os elementos da unidade econômica que integra o Cartório, como a atividade desenvolvida e demais elementos corpóreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se...
... óreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se denomina de fundo do comércio. Assim, o titular sucessor assume as obrigações e encargos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente ... Art. 13. A Secretaria do Desenvolvimento ... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério das Relações Exteriores: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001688-24.2012.5.06.0021), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão...
... A sucess ã o de empregadores implica a aquisi ç ã o do fundo de com é rcio pela sucessora, assim como a continua ç ã o da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
... ÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): ... de ter ela sucedido a franqueada, assumindo todos os elementos do fundo de comércio. ... Houve contrarrazões ... É o relatório.PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.060441-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REDIRECIONAMENTO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO INDEMONSTRADA. I - Como já dito pelo c. Tribunal da Cidadania, "a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com...
... a empresa devedora"; que "salta aos olhos que no houve aquisio do fundo de comrcio da devedora, sendo inmeras as provas dos autos que mostram a ... embargante, alm de no ter adquirido o estabelecimento, o fundo de comercio e os equipamentos utilizados na atividade comercial, se submeteu aos ... -
Acórdão nº 1.0145.14.060441-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REDIRECIONAMENTO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO INDEMONSTRADA. I - Como já dito pelo c. Tribunal da Cidadania, "a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com...
... a empresa devedora"; que "salta aos olhos que no houve aquisio do fundo de comrcio da devedora, sendo inmeras as provas dos autos que mostram a ... embargante, alm de no ter adquirido o estabelecimento, o fundo de comercio e os equipamentos utilizados na atividade comercial, se submeteu aos ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver ... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ... É criado o Fundo Nacional ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio" interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de compet\xC3" ... ser visíveis, com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica ... § 3º Os rótulos ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021 ... a) ... SEÇÃO IV Do fundo nacional de energia nuclear ... ARTIGO 19 ... É instituído um ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados ... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 40-17.2018.5.17.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS BENS E DA CARTEIRA DE CLIENTES. FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a transferência dos bens, da carteira
... FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA ... Nos termos em que ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... a pagar autora a quantia de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado monetariamente conforme CJMG desde ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... a pagar autora a quantia de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado monetariamente conforme CJMG desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-95.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO...
... 8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): ... fundo de comércio também recebe a funcionalidade inerente ao estabelecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104100-56.2004.5.06.0201), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RELAÇÃO ENTRE VÁRIAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A existência de grupo econômico é constatada nestes autos, como ocorrido em muitas outras demandas que tramitam neste Regional, a exemplo dos Processos nº 0136700-13.2002.5.06.0101, 0106400-88.2004.5.06.0201 e 0112800-15.2004.5.06.0009, dentre...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-22.2019.5.06.0000), 19-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç
... O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001164-58.2011.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001405-66.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo" de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da \tpublicaç\xC3" ... j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e ... k) do mercado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida ... do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de comércio, inclusive da marca e clientela, ainda que se trate de ...