comercio interno brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ..., inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ão pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se ...ção, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de ... das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos próprios, ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ...II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
...ão de drogas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 3º O ...XV - elaborar seu regimento interno. ARTIGO 7. A partir da publicação desta Lei, os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de ... aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de tradução em ... b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou. c) sociedade ou sociedades brasileiras que, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ...interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro ..., em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ..., calculado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística - IBGE. \". \"Art. 22. \xC3"...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ...ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Código Penal
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...ógicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos ... de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ...XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do ...MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. DEPARTAMENTO LOGÍSTICO. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil a ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ão do controle acionário da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;. #Redação ... lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;. e) ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...a) abertura de pequenas vias de acesso interno" e suas pontes e pontilhões, quando necessárias \xC3"... estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior;. 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... costumes e nas regras internacionais de comércio. § 3o A arbitragem que envolva a administração ... com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com ..., autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;. II - o ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...Comércio" Exterior (Camex);. VIII - o Advogado-Geral da Uni\xC3"...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. VIII - (VETADO); e. IX - ...IX - um órgão de controle interno. Seção IV. Do Gabinete Pessoal do Presidente ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...ção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Parágrafo ...ção de pesquisa será outorgada a brasileiro, sociedade empresária constituída sob as leis ...Art. 77. O comércio no mercado interno ou externo de pedras preciosas, de metais nobres ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;. II - Fundações:. ... IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS;. V - ...á assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ...ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ..., quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ...