comercio interno brasileiro
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a ... se refere o inciso III do caput será disciplinada no regimento interno da Camex. Art. 13. Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;. XXIX – (VETADO);. ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... parceiro público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ao Renovar, por meio da ... a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro ...Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...III - Analista de Comércio Exterior da Carreira de Analista de Comércio ..., que integra o Serviço Exterior Brasileiro nos termos do art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de ..., de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal somente fará jus à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... V - Secretaria de Controle Interno. Art. 4° À Secretaria de Comunicação ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo;. XI - da Justiça;. ... à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio" - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordena\xC3"...XIX - elaborar o seu regimento interno. #Incluído pelo Decreto nº 3.942, de 2001. § ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...comércio de bebidas. Art. 2o Este Decreto entra em vigor ... a sua comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 215 ... estabelecidos para o território brasileiro. Art. 82. A bebida de procedência estrangeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...III - Secretaria de Controle Interno. Parágrafo único. O Gabinete Militar e o ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica:. I - Conselho ...g) índios;. h) registro do comércio e propriedade industrial; . II - Ministério das ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive ... quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado;. XXVI - local para realização das ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. X – coordenar o ... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e. XLI – registro sindical. ...§ 5º O regimento interno do CNPA será elaborado pelo Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ...) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...
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Decreto nº 9.260 de 29/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.
... da Indústria, Comércio Exterior e Serviços editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura ...IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - Sebrae; e. X - Agência ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ...a) espaço interno", com iluminação, insolação, ventilação, vis\xC3"... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de ..., cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão ... possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), ...
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DECRETO Nº 99570, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Desvincula da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - Cebrae, Transformando-o em Serviço Social Autonomo.
... atribuições serão estabelecidas nos seus estatutos e regimento interno. § 1º O Conselho Deliberativo será composto de representantes:. a) da ...f) da Confederação Nacional do Comércio - CNC;. g) da Confederação Nacional da Indústria - CNI;. h) da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016. ARTIGO ...) os produtos forem revendidos no mercado interno;. c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo ... normais, que o destinem a consumo interno no país exportador. § 1º O termo "produto ... pagar pelo produto similar no mercado brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ...ícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das ...ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou. II ...§ 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central;. VIII – ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ...ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;. XVII – Ministério da Justiça e ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ...Seção II. Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. § 1º As normas ...