comercio interno brasileiro
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Direito Económico
... regem a atividade econômica no Estado brasileiro: (A) A livre-iniciativa, erigida à ... (A) A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do ... 147, §2º, do Regimento Interno do CADE: “ As partes deverão manter as ...
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Comércio fecha 2023 em alta, mas política monetária desacelerou desempenho, dizem economistas
... 2023 com crescimento de 0,6%, de acordo a pesquisa do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, divulgada nesta sexta-feira (1) pelo Instituto ...
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Direito internacional público
... público com as típicas do Direito interno de determinado país, percebe-se que, no Direito ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ...
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Decreto nº 11.105 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
... brasileiro; ... II – não criam obrigações nem direitos ... a) um da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que o ... ocorrerão na forma prevista no regimento interno do PCN ... § 3º Os membros do PCN que se ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica ... Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. Incorporada ao direito interno" brasileiro, a Convenção 169 da Organiza\xC3" ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... , por maioria simples, seu regimento interno; e ... VII - editar as resoluções necessárias ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de ... e) um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 25 de outubro ... a) Um amplo regime interno normativo e de supervisão de bancos, outras ... de pessoas e à facilitação do comércio ... Cooperação entre autoridades competentes ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA ... 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Documento ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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Acórdão, Processo nº 5022347-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... por preço inferior ao vigente no mercado interno do país exportador, visando o domínio do ... são introduzidas para livre consumo ou comércio no mercado interno brasileiro; são utilizadas ...
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Princípios Jurídicos
... , pessoa jurídica de direito público interno"). Embora funcionalmente pertencente à organizaç\xC3" ... Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", p. 286) refere-se aos seguintes: ... a) da ... d) da vedação de discriminação no comércio e no tráfego interno ... Fábio Fanucchi ...
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Princípios Jurídicos
... , pessoa jurídica de direito público interno"). Embora funcionalmente pertencente à organizaç\xC3" ... Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", p. 286) refere-se aos seguintes: a) da ... d) da vedação de discriminação no comércio e no tráfego interno ... Fábio Fanucchi ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, impugnava-se o artigo 6º, ... e comércio varejista de materiais de construção, ...
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Direito Internacional
... todos os signatários, segundo o direito interno de cada um ... (C) aprovada pela Assembleia ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários ... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... , a parte recorrente interpôs agravo interno (id. 4050000.14310750) ... Sendo caso de ... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico de direito, ... arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar ... -
Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... serão objeto de introdução no mercado interno e, consequentemente, não trarão qualquer ... brasileiro ... Assim, ressalta que é desarrazoada e ... distorções praticadas por players do comércio internacional e assegurar uma competição justa ...
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Decreto nº 9.977 de 19/08/2019. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
... III - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e ... IV ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de ... ócios de Impacto elaborará o regimento interno, que será submetido ao Comitê para aprovação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... XII – elaborar o seu regimento interno; e ... XIII – acompanhar as propostas de atos ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com direito a um voto; ... h) um do ... ça do Clima, dos quais um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... FERREIRA RECORRIDO: GOSCH CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - ME, MUNICIPIO DE PELOTAS RELATOR: MARCELO ... DA UNIÃO, SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. 1. Hipótese de irregular terceirização de ... anos de vida escolar do cidadão brasileiro e sua inserção na sociedade, sendo conhecidos ...
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Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
... º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX editará novo regimento interno, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste ... a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. (NR) ... Art. 7º ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro ... , por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 ... de Meteorologia; g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Departamento de ...