comercio interno brasileiro
-
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... práticas do tráfico; e a carência do ordenamento jurídico brasileiro para com a temática. Na prática, o artigo alude sobre um crime que, se ... , também é notório destacar o comércio ilegal brasileiro interno. Neste, o padrão mundial dos animais saindo das regiões mais pobres até ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2" ... similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais ... preços do produto similar no mercado brasileiro; e ... III – consequente impacto das ...
-
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... 5. 5. Subsecretaria da ... ao desenvolvimento do setor produtivo brasileiro, observadas as competências da Secretaria ...
-
Decreto nº 10.325 de 22/04/2020. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
... a implementação do Programa Brasileiro" da Qualidade e Produtividade do Habitat; ... II \xE2\x80" ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de ... Art. 9º O Regimento Interno ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 3º Ato do Poder Executivo ... ), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários ... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 162. Sem prejuízo do disposto no art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por ... , exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras; ou ... f) prática de qualquer outra conduta ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
-
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - o Ministro Chefe da Casa ... IX - um cidadão brasileiro especialista em matéria de energia; e ... X - um ...
-
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, aos registros de dados no Sistema de ... e) Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos: ... II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e ...
-
Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ.REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSOESPECIAL.1....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos ... para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado ... Art. 14. A diretoria de ... § 3º A deliberação do Comércio precederá, sempre, audiência do acusado, ...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... b) o brasileiro e o estrangeiro domiciliados e contratados no ... , quando não sujeitos a Registro do Comércio ... § 1º - Independentemente do ... por intermédio da Secretaria de Controle Interno no MPAS." ... "Art. 116 - ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... VIII - ATIV - Autorização de Trânsito Interno de Veículos; ... IX - AVD - Ameaça Verde ... Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - Centro de ... aos interessados nas atividades de comércio exterior devidamente autorizados e às pessoas ...
-
Tributos incidentes sobre a importação
... com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito ... Professora Conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Membro da Academia ... na importação nos mesmos moldes do IPI interno ... A jurisprudência tem tergiversado no ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. Incorporada ao direito interno" brasileiro, a Convenção 169 da Organiza\xC3" ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui ... autônomo dispensa qualquer registro interno de inscrição, valendo para todos os efeitos ... de qualquer ato no registro de comércio, execeto o ato pelo qual a empresa substitui ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... § 5º As decisões do CNPS serão ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... da demanda do Programa Nuclear Brasileiro ... Art. 3º A INB é empresa pública com a ... a) a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, ... – negociar e comercializar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de seu interesse; e ...
-
Direito Económico
... regem a atividade econômica no Estado brasileiro: (A) A livre-iniciativa, erigida à ... (A) A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do ... 147, §2º, do Regimento Interno do CADE: “ As partes deverão manter as ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA ... 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Documento ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... -
Acórdão, Processo nº 5022347-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... por preço inferior ao vigente no mercado interno do país exportador, visando o domínio do ... são introduzidas para livre consumo ou comércio no mercado interno brasileiro; são utilizadas ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e X - coordenar o ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... ústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest); ...