comercio interno brasileiro
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ...COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. ...O ordenamento jurídico brasileiro tem estrutura idealmente piramidal, com a. ... -
Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ... realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 8 Supremo Tribunal ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de ...brasileiro; IV - coordenar as ações para a implementação ... de dados e elaborar estatísticas de comércio exterior de produtos de defesa; VI - propor as ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo ... similar quando destinado ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou ...âncias excepcionais, o território brasileiro puder ser dividido em dois ou mais mercados ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...10.406/2002): a) as pessoas jurídicas de direito público interno"; b) as pessoas jurídicas de direito público externo; c) as pessoas jur\xC3"... a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... TC 016.991/2015-0, o TCU interpôs agravo interno. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se ...regimes de leniência no direito brasileiro pode atingir um nível ótimo de. incentivo à ...Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Cultura editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ...e) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;. II - um representante de cada ... de dinheiro no setor econômico de comércio de antiguidades e obras de arte; e. IX - apoiar, ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a ...XVII – aprovar e alterar o regimento interno da CAMEX. Parágrafo único. O Comitê-Executivo de Gestão poderá ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. X – coordenar o ... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e. XLI – registro sindical. ...§ 5º O regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola será ...
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Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, ...III - apoiar o comércio interno e externo de cacau de qualidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
...ério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;. VIII - proteção, ... ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ...brasileiro, seus produtos, marcas e patentes no mercado ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...GROSSO DO SUL. : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. : TAISA OLIVEIRA MACIEL E ...interno), não se podendo repercutir a primeira ..., a industrialização e o comércio de. minérios e minerais nucleares e seus ... -
Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e ...AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ...ência de tecnologia, no setor de comércio eletrônico, alegando-se que o objeto social ...
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Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento...
...: MIN. ROSA WEBER. : RICOPECAS-COMERCIO. DE. COMPONENTES. ELETRONICOS LTDA. : BERNARDO ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE ... de proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do art. 5º, XXVII, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . . . ADVOGADO . : . René ...e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ... o dolo "situa-se no mundo psíquico ou interno do agente". 3.4.2. Materialidade e autoria - ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... passaram a permear o Estado de Direito brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente ..., já que estará ciente de todo controle interno. . Neste aspecto, os executivos passam a ser ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o ...comércio exterior brasileiro, obtido quando operando ...III - na diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ...ção, com R$ 329,8 milhões, e do comércio, com R $ 311,7 milhões. Os dados revelam a ... de órgã os de controle externo ou interno, tenham apontado que o doador mencionado ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...ESTADO. DE. PERNAMBUCO. EMENTA: Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo. ...-se a importância do Código Civil brasileiro neste tema, ao. 31. Documento assinado ... a fins públicos, estão fora do comércio. jurídico de direito privado, não podendo ser ... -
Decreto nº 9.043 de 03/05/2017. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
...a) da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;. b) da ...c) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; e. d) ...Art. 13. O regimento interno do Conmetro será aprovado pelo Ministro de ...
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Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...ção, o preparo, a manipulação, o comércio, a compra, a venda, a importação, a ...31/05/2011, DJe 09/09/2011). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... passou a integrar o direito interno brasileiro" quando da aprovação do DL 30/94 e da promulgaç\xC3"...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...INTRODUÇÃO . A globalização e o comércio internacional decorrentes do desenvolvimento ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores ... o seu retrocesso, no âmbito do direito interno e internacional. . Para a análise da proteção ...
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Acórdão, Processo nº 5018871-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...31/05/2011, DJe 09/09/2011). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS, que passou a integrar o direito interno brasileiro" quando da aprovação do DL 30/94 e da promulgaç\xC3"...