comercio interno brasileiro
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
...RETIRADOS DO ORDENAMENTO INTERNO POR MEIO DA DENÚNCIA – ATO. QUE IMPLICA NA ... DEVIDAMENTE RATIFICADOS PELO ESTADO BRASILEIRO UMA. NATUREZA ESPECIAL E DIFERENCIADA, QUAL SEJA, ...RECRUTADOS PARA UM COMÉRCIO QUE ENRIQUECE AS ORGANIZAÇÕES. MAFIOSAS E FAZ ... -
Advocacia extrajudicial
...fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e ... e domiciliado nesta cidade, à rua do Comércio, 1.450, um automóvel marca Volkswagen, modelo ... h) o regimento interno; . i) o modo de usar as coisas e serviços ...
-
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de ...ção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; VI - ...ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ...
-
Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro. . A mulher possui direito fundamental ao ... é, há a necessidade de concordância do interno ou de sua família, caso não esteja mais no ...é uma data muito mais importante para o comércio do que para as religiões. Agora, a criação de ...
-
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
..., é óbvia a possibilidade de que haja sucessão inter vivos (comércio) e causa mortis (sucessão hereditária) por vontade do detentor da ... herdeiros do proprietário da carteira através de um procedimento interno em que são exigidos os documentos comprobatórios (como a certidão de ... -
LEI 12270 de 24/06/2010 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
..., de 12 de abril de 1994, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994; . II - Acordo sobre ... titular de impedir a importação e comercialização no mercado interno de bens que incorporem direitos de patente, ainda que o bem importado não ...
-
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ...ção correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos normativos para o seu ... Chefe FCPE 101.1 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Secretário ...
-
Parte geral
... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”. . 2.2.4.3. Vida privada . O art. 21 do CC ...interno. . Art. 137. Acolhido o pedido de ..., como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos ...
-
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
...III - de Contabilidade Federal;. IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;. V - de Informações Organizacionais do ... e Controle - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Comércio Exterior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001990-26.2019.8.19.9000 (Cível), 10-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 10/12/2019 Processo nº: 0001990-26.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 4 JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
...: RN COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRANTE. : ANTÔNIO DE MORAES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016102-34.2020.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016102-34.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): FRANCISCO DE ASSIS ALVES RODRIGUES Recorrido (réu): EDITORA CEDASPY LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Tributação e novas tecnologias
... É no mínimo espantoso como o Fisco brasileiro busca encontrar fatos geradores de tributos. No ...ção, especialmente pela praticidade do comércio eletrônico, mas a operação de circulação ... as emissões conforme varia o produto interno bruto do país de modo a evitar sua ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Advocacia e Luchesi Indústria e Comércio Agropecuária; bem como deferido “pedido do ...15, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, por dependência a este feito e na ...1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção (dever de ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ...(ops de novo!) como de fortuito externo ou interno, como por exemplo, fora o animal açoitado por um ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 1. LORENZETTI, Ricardo. Comércio eletrônico . São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 354. ...17 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Autorregulamentação, em seu artigo 8º, que ...Assim, “esse estado interno de desespero é vivenciado com níveis ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do ...Quando o tumor malígno de um órgão interno tenha repercussão, por qualquer modo, sôbre o ...ção do Ministério da Agricultura brasileiro...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem hoje ...ção Mundial da Saúde), e, no âmbito interno, por uma normativa bastante fragmentada, ... pretende introduzir tanto no âmbito do comércio eletrônico como no da proteção ao ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O ... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ... pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o ...
-
Direitos da Personalidade
...ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO INTERNO E 5°, § 1°, DA LEI N° 9.882/99. LIBERDADE – ... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...JULGADA. IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por. importantes ...Ementa:. AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ...comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ofícios, e ... prestação de serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de ... Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos ...
-
Política Internacional
... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ..., num ato de profundo simbolismo tanto interno quanto externo. O impasse somente foi superado em ...
-
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE ÉDEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DEATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos osdescontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestaçõescontratadas com a instituição...
-
Direito individual do trabalho
... de ser um contrato de adesão no foro interno corporativo para ganhar ares de um pacto ... de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) . Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...Pelo seu art. 7º, se um fundo de comércio é objeto de constituição de uma sociedade, os ...ção é adotado pelo legislador brasileiro na definição legal de empregador, especialmente ...ões e responsabilidades diversos no plano interno, e inalterados no plano externo, ou seja, junto ...