comercio interno brasileiro
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Acórdão nº 2015/0223078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 12.456/2011. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 12/04/20
... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO . ...COMÉRCIO. . EQUIPARAÇÃO . À . EXPORTAÇÃO . ... à exportação de produto brasileiro" para . o estrangeiro, em termos de efeitos\xC2"... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência ...X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;. ...ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. § 12. O produtor ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ... nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela ...
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEMANHA. AUTORIDADE ARBITRAL INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e-STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de...
...érsia à Câmara Internacional de Comércio, Paris ("ICC") para . ... 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno . ...Brasileiro... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... exportação, a refinação, o transporte, a distribuição e o comércio de petróleo bruto, de poço ou de xisto, assim como de seus derivados. § ... a preferência às pessoas jurídicas de direito público interno, poderão admitir como acionistas sòmente:. I ? as pessoas jurídicas de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...Trânsito Brasileiro...Comércio", o Brasil registra . cerca de 47 mil\xC2"...Produto . Interno . Bruto . (PIB) . nacional . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) o patrimônio cultural brasileiro;. d) o meio ambiente;. e) os direitos e ..., e por sistema próprio de controle interno. § 3º As contas referentes ao exercício ...III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ... da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n 9.432, de 8 de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive ... Para os fins dêste artigo, o Govêrno brasileiro, conforme haja sido ou venha a ser pactuado, ...
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Epidemia de coronavírus afetará o PIB brasileiro, diz IBGE
... das Contas Nacionais do instituto, impacto se dará pela via comércio exterior e pela produção nacional O Produto Interno Bruto (PIB) ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica. CAPÍTULO II Da ...III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...I - ser brasileiro;. II - ter concluído o curso de bacharelado em ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... de seus membros e aprovar o seu regimento interno. Art. 27. A Comissão Permanente para o ... do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. V - um representante do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. ARTIGO 7. ...IX - elaborar o seu regimento interno. X - estabelecer programas e projetos de ... materiais de divulgação no mercado brasileiro, deverá constar a expressão: ?Produto ...
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Acórdão nº 2007/0067222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE MEDICAMENTOS. LICENÇA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. 1. O STJ tem decidido, de forma reiterada, que as farmácias e drogarias são proibidas de...
...4. No Estado Social brasileiro, em que a atividade econômica submete-se a um ...557, § 2º, do CPC quando o agravo interno é interposto com o fito de esgotar a ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...XV - baixar seu regimento interno;. XVI - pronunciar-se sobre outros assuntos de ...III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...ínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2° O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. V - Ministério da Fazenda;. VI - ... a ser definida em seu regimento interno. § 1º Os resultados das reuniões do Comitê ... será provido pelo Programa Antártico Brasileiro. SUBSEÇÃO I. Dos meios de hospedagem. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ...ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...(S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ...ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ...ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ...ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ...g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, ...III – elaborar o seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da data de sua ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais ...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país;. c) o produto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - elaborar e aprovar seu regimento interno. § 1o O Comitê de Acompanhamento e ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . g)Fomentar o debate sobre a expansão ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado ...ão colegiado previsto no seu regimento interno, do qual faça parte ao menos 1 (um) diretor do ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá:. I - nas hipóteses das alíneas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios ...érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação. \xC2"...ção da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou ...