comercio interno brasileiro
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Direito internacional público
... público com as típicas do Direito interno de determinado país, percebe-se que, no Direito ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX ... VIII - o Advogado-Geral da ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - executar as ... IX - um órgão de controle interno ... Gabinete Pessoal do Presidente da ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... § 2º O Regimento Interno do Departamento Nacional de Registro do Comércio reformulará os encargos ... a) ter a idade mínima de 21 anos completos; ... b) ser brasileiro nato ou naturalizado; ... c) residir por mais de um ano na praça onde ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... DIAS TOFFOLI ... : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ... E OUTRO(A/S) ... : JULIO CESAR ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal ... Federal, considerando a ... brasileiro que em ... sede de ICMS alcança importância ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses ... ções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estado da Defesa editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... , e atuar como componente do Sistema Brasileiro de Inteligência; ... VIII - contribuir com o ... II - promover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de Prode; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... íbrio econômico interregional brasileiro ... II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO ... vem atendendo adequadamente ao mercado interno, além de expandir a receita cambial, gerar ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Gestão ... da Economia poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas ... de Recursos Fiscais; g) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; h) Comitê de Avaliação e ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação ... comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam ...
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DECRETO Nº 6527, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Dipõe Sobre o Estabelecimento do Fundo Amazonia Pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... Ambiente, após consulta ao Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, para mandato de três ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... c) Ministério das Relações ... II - o regimento interno do COFA ... § 3o O COFA será presidido por ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relatório técnico-científico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência ... interno, os produtos objetos deste Regulamento; ... ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, ele é definido, pela majoritária doutrina ... empresas face aos consumidores no mercado interno", cognominada sinteticamente “Diretiva relativa \xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos que foram positivados no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, ... Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 ... , especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo”. Citando lições de ... contexto de mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... Ciente disso, vejamos como, no direito brasileiro, pode se solucionar ... a questão da incidência ... -
Acórdão Nº 37345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 11.001/2001. NÃO HABITUALIDADE AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 114/2002. FATO GERADOR DE 2007. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DA LEI ESTADUAL. OBSERVÂ
... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ICMS ... NÃO HABITUALIDADE AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. INCIDÊNCIA ... superveniente no sistema jurídico brasileiro. A ampliação ... da hipótese de incidência, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período ... de produtos essenciais ao abastecimento interno ... Art. 28. A estimativa das receitas e a ... com as diretrizes da política de comércio exterior; ... V - revisão da legislação do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB; ... II - no caso dos Estados e ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Membro associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim) ... Rev ... levou a uma transição do “inimigo interno” do terrorismo comunista ao traficante ... drogas, esta deveria estar limitada ao comércio em atacado de drogas de elevado potencial lesivo, ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; ... VII – exercer o poder de polícia ... e a execução das atividades de controle interno, auditoria, correição e polícia judiciária ... ância das prerrogativas relacionadas ao comércio de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: ... Trata-se de um procedimento de natureza ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... ainda, a dúvida de quem faria o controle interno, do mencionado procedimento administrativo ...
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Organização do estado brasileiro
... Trata-se de uma pessoa jurídica de direito público interno , ao lado da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos ... a intervenção federal; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda; bem como administrar as reservas ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO ... ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ... O ordenamento jurídico brasileiro tem estrutura idealmente piramidal, com a ...