comercio interno brasileiro
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e ... Veículo ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ... da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n 9.432, de 8 de ...
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... e de inovação do setor produtivo brasileiro; ... V – apreciar propostas para o fomento e o ... XII – aprovar o seu regimento interno e as normas complementares necessárias ... Art ... a) do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; ... b) da Casa ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... parceiro público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ao Renovar, por meio da ... a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos ... CAPÍTULO IV ... DO COMÉRCIO DE PRODUTOS SIMILARES AOS RECEBIDOS EM DEPÓSITO ... regras e os procedimentos do Sistema Brasileiro de Certificação, com a participação dos ...
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Epidemia de coronavírus afetará o PIB brasileiro, diz IBGE
... se dar pela via comrcio exterior e pela produo nacional O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vai sofrer "algum impacto" do alastramento do novo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive ... Para os fins dêste artigo, o Govêrno brasileiro, conforme haja sido ou venha a ser pactuado, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... IX - elaborar o seu regimento interno ... X - estabelecer programas e projetos de ... materiais de divulgação no mercado brasileiro, deverá constar a expressão: ?Produto ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ção mineral e a distribuição, o comércio" e o consumo de produtos minerais ... Parágrafo \xC3" ... ção de pesquisa será outorgada a brasileiro, sociedade empresária constituída sob as leis ... Art. 77. O comércio no mercado interno ou externo de pedras preciosas, de metais nobres ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) ... § 3º A ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0067222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. No Estado Social brasileiro, em que a atividade econômica submete-se a um ... 557, § 2º, do CPC quando o agravo interno é interposto com o fito de esgotar a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio" - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordena\xC3" ... XIX - elaborar o seu regimento interno ... #Incluído pelo Decreto nº 3.942, de ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... V - Secretaria de Controle Interno" ... Art. 4° À Secretaria de Comunicaç\xC3" ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... ção nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia presumir que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... interno, conforme metas progressivas, intermediárias e ... mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, poderão ... II – cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos ...