cominação
287367 resultados para cominação
- Acórdão nº 2014/0164369-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0200269-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0081124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0227556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7869 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350064 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do art. 535 do CPC. - A cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer independentemente de...
... 535 do CPC ... – A cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer independentemente de pedido do credor não constitui julgamento extra petita ... Agravo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 226352 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... No caso, deve mesmo tal cominação ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e ...
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Acórdãos nº AIRR-88300/1997-0731-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apesar de a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que,...
... fase executória do julgado, sem ... cominação de multa pelo não pagamento ... espontâneo das verbas decorrentes da ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1229705 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte a execução provisória de sentença não comporta a cominação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- Tal conclusão é ainda corroborada pelo entendimento de que é o prazo...
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Acórdão nº 2010/0168097-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00, caso a União descumpra obrigação de...
... 2. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa ... -
Acórdão nº REsp 1144096 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 557, § 2º, do mesmo diploma legal, determina a cominação de multa para o caso específico de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, não se estendendo ao agravo de instrumento ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0124152-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não ... 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de ...
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Acórdão nº 2009/0206603-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação ...
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Acórdão nº REsp 1163524 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264526 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais", circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda. Precedente: REsp 1.147.380⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4⁄2⁄2011 ... 4. No caso ...
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Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a garantia deve ser prestada no valor da multa e, ao mesmo tempo, que o juiz pode fixar caução em valor inferior, resulta em cominação contraditória e sem qualquer respaldo lógico-interpretativo ... 4. Afastar a aplicabilidade do art. 65, da Lei 8.884⁄94, sob qualquer ...
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Acórdão nº 2009/0226774-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Não é possível a imposição do regime fechado ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao fazer a cominação para o delito, o legislador já a considerou. Súmulas nº 718 e nº 719 do STF ... 4. A escolha do regime fechado deve ser concretamente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128668 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEUS NOMES CONSTASSEM DAS PUBLICAÇÕES. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DOS DEMAIS. INTIMAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. OFENSA À PORTARIA. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...
... 2. A cominação de nulidade justifica-se na medida em que a realização do ato processual, sem os requisitos legalmente impostos, possa gerar prejuízos ao ... -
Acórdão nº 2009/0049296-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEUS NOMES CONSTASSEM DAS PUBLICAÇÕES. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DOS DEMAIS. INTIMAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. OFENSA À PORTARIA. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...
... 2. A cominação de nulidade justifica-se na medida em que a realização do ato processual, sem os requisitos legalmente impostos, possa gerar prejuízos ao ... -
Acórdão nº 2005/0022550-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. RECURSO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
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Acórdão nº HC 196196 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. ART. 538 DO CPC C.C. 3º DO CPP. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AÇÃO MANDAMENTAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-54.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de...
... , porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-40.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em...
... das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais ...