como é feita a cominação das penas
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Em vigor
Código Penal Militar
... que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se ... ções, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das ... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada ... III - a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... A prestação de contas será feita: ... I - no caso dos candidatos às ... autorizam a rejeição das contas e a cominação" de sanção a candidato ou partido ... § 2\xC2" ... publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Presidente da Repblica as nomeaes bem como as demisses ... ARTIGO 2 ... Criado ... 2 Nenhuma nomeao ser feita nas condies dste artigo sem prvia audincia do rgo ... provar dolo ou falsidade na traduo, alm das penas em que o tradutor incorrer na legislao criminal e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... ção de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... ARTIGO 74 ... Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, ... III- a cominação, se houver; ... #Redação dada pela Lei nº ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que: ... a) deixar ... o fundamente por meio de remissão e será feita: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 47 ... Quando a cominação" prevista for a contrapropaganda, o processo poder\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros serão ... o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo ... § 1º Todos os atos de cominação de penas aos leiloeiros e seus prepostos ... comitente não concordar com a avaliação feita como limite provavel para a venda em leilão, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição ... 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes ... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ... ções, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ... não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada ... TÍTULO II Dos crimes e das penas ... ARTIGO 8 ... Entrar em ... de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... delituoso e singular modus operandi, bem como a ... individualização suficiente da conduta ... Única exceção deve ser feita à incidência da referida causa de ... aumento ... do Diploma Repressivo, bem como a cominação ... sancionatória do tipo penal em tela, ... -
Das penas
... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... Além disso, a cominação é estática; a outra, dinâmica, no sentido de ... ção das penas privativas de liberdade é feita em regime progressivo, podendo ser primeiramente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ... IV – a cominação, si houver; ... V – o dia, hora e lugar do ...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO ELEITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.I - A respeito da presente controvérsia, ressalto, inicialmente, que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... coligação, a substituição deverá ser feita" por decisão da maioria absoluta dos membros dos \xC3" ... anterior, sujeitos os responsáveis às penas previstas no art. 347 do Código Eleitoral ... ão fechamento da contabilidade da urna, bem como a apresentação de totais de votos nulos, ... autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em ... 5º, XLI, da CRFB deve ser feita, por força de expressa pre visão ... ídio qualificado, que é punido com penas mais severas que o homicídio simples. As ... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ” , traduzindo o brocaro latino- ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Ensina Mirabete: Tem-se defi nido a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por ... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da ... 1.4. Cominação das penas ... Conforme explica Nucci, 612 as ... interpretação benéfica de lei penal, feita pelo STF ou pelo STJ ... 618 NUCCI, Guilherme ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... “nos exatos termos da solicitação feita pela Polícia Federal (Id. 135231746), ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ... que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), “A tipicidade está umbilicalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007790820054058308), 14-06-2022
PJE 0000779-08.2005.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 852.475 (TEMA 897). IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE SE ALINHA COM O ENTENDIMENTO DO COL. STF. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta...
... EXTRAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA FEITA NA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ... ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa" (RE ... da repercussão geral e da cominação de suspensão recebida do eminente Ministro ... ÁRIA FAZENDA CATALUNHA a algumas das penas cominadas para atos de improbidade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... regra, o ajuizamento da ação deve ser feita no local da realização dos serviços. Nesse ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... Interpretação. A cominação de pena pecuniária contida em norma coletiva tem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... ção de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... de entrega do objeto custodiado, sob cominação" de multa; ... IV - a petição inicial for instru\xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela parte do ... ísticas da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha ... à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais. (STF, RHC 121835 AgR- PE, ... PRÁTICA: toda interpretação deve ser feita" segundo a Constituição ... b) Princípio din\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... ção do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... , o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência ... § 4º Quando a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... Feita a opção não poderá modificar a pretensão ... , expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em ... requer a juntada de documentos sob as penas do art. 359 do CPC, o que é o caso dos autos, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma sanção justificada pelos ... onerosa ao devedor, sob expressa cominação de litigância de má-fé.” ... É ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...