cominação
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Acórdão nº 2008/0154079-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA ... 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9891540-55.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM EFEITOS JUDICIAIS. COMINAÇÃO DE MULTAS.
... - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM EFEITOS JUDICIAIS. COMINAÇÃO DE MULTAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ... -
Acórdão nº 2008/0064942-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. COMINAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. AGENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DECORRENTE DO CARGO ...
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Acórdão nº 2007/0014715-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... COMINAÇÃO DE ASTREINTE NA DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR. RAZOABILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1229609 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister" (AgRg no Ag 1.333.402⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16⁄11⁄10) ...
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Acórdão nº 2010/0125276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... 1. Conforme dispõe o art. 217, I, "d", da Lei 8.112⁄1990, é assegurada a ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Além do óbice legal à imposição da referida agravante, observa-se que a sua cominação, no caso concreto, implicaria indevido bis in idem, já que ela se refere à qualidade de funcionário público do agente, fato que constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-31.2007.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA COMINAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. Nos termos do art. 343, § 1.º, do CPC e da Súmula 74, § 1.º, do TST, a parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, inclusive, com advertência expressa da cominação de confissão. Não é válida a intimação...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA COMINAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. Nos termos do art. 343, § 1.º, do CPC e da Súmula 74, § 1.º, do TST, a parte deve ser intimada pessoalmente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2146-94.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA ... - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-18.2011.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/ma/hz/drs RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-14.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção ... -
Acórdão nº 2014/0246188-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ... PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA ... PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO ... PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 01/09/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da ... cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do ... delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da sanção imposta, que, registre-se, não desbordou da cominação" ... prevista,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do ... delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...
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Acórdão nº 2014/0164109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito
... Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir ... cominação" legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há ... previsão expressa, no Código de Processo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das ... penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. ...
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Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... via irregular, com prescrição de conduta e cominação de pena pelo ... não atendimento no prazo estipulado, de informações em poder da ... Administração ... -
Acórdão nº 2014/0263232-3 de T5 - QUINTA TURMA
... descumprimento de decisão judicial, sendo necessário ... que não exista cominação de sanção específica ... 2. A Lei n. 11.340/06 determina que, havendo ...
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Acórdão nº 2014/0148622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível a "cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar ...
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Acórdão nº 2013/0285390-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... RECUPERAÇÃO ... DEGRADADA. ... IMPLEMENTAÇÃO. ... DIMINUIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dano, com restauração ao status quo ante. Não seria nem necessário a ... cominação de ressarcimento do dano ao erário no art. 12 da Lei de ...
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Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do ... delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão ...