cominação

EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em que pese a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REGISTROS DE JORNADA. TUTELA INIBITÓRIA. O Regional concluiu ser devida a exclusão da obrigação de "garantir aos trabalhadores contratados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego", asseverando que, em referida obrigação, consta...

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. ART. 461, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA COERCITIVA. COMINAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA PREVISTA NO ART. 921, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. QUANDO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU

Processual Civil. Agravo no recurso especial. Exibição de documento. Multa cominatória. Determinação judicial. Possibilidade. - É possível cominação de multa quando se tratar de determinação judicial para exibição de documento. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1097681/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 15/05/2009)

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO, DESDE O INÍCIO – POSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO. 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. 2- Não é possível a imposição do regime fechado ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.Cuida-se de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município de Teodoro Sampaio/SP e outros, pela contratação, com fraude no processo de licitação e favorecimento, para locação de um

PROCESSO CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos são cabíveis somente em caso de omissão, contradição ou obscuridade na decisão...

EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a...

APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado,

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 10 DA LEI N. 1.533/1951. MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Por ser obrigatória a intervenção do órgão ministerial em sede de mandado de segurança, a mera intimação do parquet para manifestar-se sobre a impetração não se mostra...

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/S

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento do artigo apontado como violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Quanto à cominação das...

APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. SÚMULA Nº 124 DO TST. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não exercia cargo de confiança e, portanto, as horas que ultrapassarem a jornada de seis horas devem ser pagas como horas extras. Extrai-se ainda da decisão recorrida que havia norma coletiva prevendo que o sábado seria considerado como dia de descanso remunerado. Desse modo, verifica-se que a decisão...

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a...

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento deste Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO PARA IMPUGNAR O MÉRITO DA DECISÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Excetuados os casos relacionados aos honorários advocatícios ou ao indeferimento de vista dos autos, com cominação de multa, o advogado não possui legitimidade para, em nome próprio, interpor recursos em prol dos interesses de seu constituinte. Inteligência

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA. COMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM REGISTRO EM CTPS. DESTINAÇÃO. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. O art. 13 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, para responsabilização por danos causados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONFISSÃO FICTA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONFISSÃO FICTA. -Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. MOVIMENTOS REPETITIVOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional, com base no princípio do livre convencimento, previsto no art. 131 do CPC, concluiu que ficou comprovado o nexo causal entre a ação patronal e o dano causado, bem como a ocorrência do ato ilícito, que obriga a empresa a indenizar, uma vez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. O Tribunal Regional observou os termos da Súmula n° 74, I, do TST, que dispõe ser aplicável a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA COMINAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA...