cominada
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos; ... II - nas contravenções tipificadas nos artigos 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; ... III - nos ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: ... a) - preponderará a do lugar da infração, à qual fôr cominada a pena mais grave; ... b) - prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual ...
- Acórdão nº REsp 964247 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0177543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ão importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto ... 2. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da ...
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Acórdão nº 2006/0183257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO DE RECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE SE VALEU DA PENA MÍNIMA COMO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2009/0112329-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na aná
... Precedentes ... 2. Considerando a sanção abstrata cominada para o crime do art. ... 244-A do ECA – de 4 a 10 anos de reclusão –, o aumento da ... -
Acórdão nº 2013/0248693-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA PATENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA 1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. 2. Na hipótese,
... antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo ... máximo da pena cominada ao crime. ... 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime ... -
Acórdão nº 2007/0009286-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... anterior ao trânsito em julgado é regulado pelo máximo da pena privativa de ... liberdade cominada ao crime. ... III - Na espécie presente, amoldam-se os fatos à conduta prevista no inciso II do ...
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Acórdão nº 2011/0282957-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "que o depósito prévio da multa cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC ...
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Acórdão nº 2014/0200836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. 1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência ministerial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a...
... cominada ou, ainda, pela sanção ... concretamente aplicada. Súmula n. 438/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0248070-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç&#
... em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena ... cominada"), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto ... que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0261532-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A...
... tentado para roubo qualificado. Apesar disso, calculou a sanção com ... arrimo na pena cominada para o delito de roubo qualificado pelo ... -
Acórdão nº 2015/0018545-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ... MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT , DO CPP. NORMA ... -
Acórdão nº 2013/0266541-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FUNDAMENTO ... NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PARA O ... CARACTERIZADA. ... INSURGÊNCIA PROVIDA ... 1. Com o reconhecimento da inaptidão da peça vestibular, entre ...
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Acórdão nº 2014/0130725-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUPLAMENTE) QUALIFICADO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... razoável, uma vez que a pena abstratamente cominada varia de 12 a ... 30 anos de reclusão ... -
Acórdão nº 2012/0186150-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CONTESTADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇ&#x
... prazo determinado de 60 dias, tão-somente supondo que tal medida venha a ser ... eventualmente cominada. Por outro lado, as alegações relativas à plausibilidade do ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO INCISO IX DO ... ART. 117 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA ... Histórico da demanda ...
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Acórdão nº 2015/0141562-1 de T6 - SEXTA TURMA
... em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena ... cominada"), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto ... que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0172405-1 de T4 - QUARTA TURMA
... cominada pelo Tribunal de origem em razão de ...
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Acórdão nº 2011/0067405-0 de T5 - QUINTA TURMA
... desproporcionalidade a sanar, considerada a pena cominada ...
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Acórdão nº 2011/0044672-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus n
... arbitrariedade ou desproporcionalidade, à luz da pena cominada para ... o delito (1 a 4 anos de reclusão). ... -
Acórdão nº 2015/0005471-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Criança e do Adolescente, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de ... reclusão. ...
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Acórdão nº 2013/0403940-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura dos excertos supra, verifica-se que o Tribunal local, ao manter a condenação da agravante pelo crime de peculato,...
... não se mostra desproporcional, na medida em que a pena ... abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de ... -
Acórdão nº 2016/0078217-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ... A quantidade de pena cominada à corré - 6 (seis) anos e 8 ... (oito) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, ...
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Acórdão nº 2014/0104048-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO ... 1. "[ ... ] o depósito prévio da multa cominada com base no art. 557, § ...