cominada
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Acórdão nº 2015/0308761-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECRUDESCIMENTO PROPORCIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISS
...nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica . na hipótese. A pena abstratamente cominada para o delito de lesão . corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, do Código Penal) é de . ... -
Acórdão nº 2016/0135944-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada nã
...cominada em abstrato ao crime de furto é de 4 anos . ... -
Acórdão nº 2016/0153374-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA SOMENTE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS...
...eventual constrangimento ilegal. 2. A pena abstratamente cominada" para o delito de roubo . é de 4 a 10 anos de reclusão. In casu , a fixação da reprimenda básica . no patamar de 8 anos\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CDs E DVDs APREENDIDOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS...
...meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
... . (18 anos), chegar-se-ia ao acréscimo de 2 anos e 3 meses à pena mínima . cominada pelo tipo penal por cada vetor desfavorável. Assim sendo, não há . ... -
Acórdão nº 2013/0214319-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE . SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO . DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. APENAMENTO SUPERIOR A 2 ANOS. FALTA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA N. 283 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL....
...de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima . cominada" aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a . possibilidade de aplicação da transação penal. 2. O recurso\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0227610-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SEGUNDA ETAPA DA DOSAGEM DE PENA. PATAMAR DE ELEVAÇÃO...
...existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A pena abstratamente cominada para o delito de lesão . corporal seguida de morte é de 4 a 12 anos de reclusão. In casu , não . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de...
...perspectiva, mas com base na pena máxima em abstrato cominada . para o delito de usura. De fato, o parecer que pediu o arquivamento . ... -
Acórdão nº 2014/0324927-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. IBAMA. COMINAÇÃO. MULTA. DIMINUIÇÃO. TRIBUNAL. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas...
...concreto em que o Tribunal "a quo", reduziu o valor da multa cominada pela . autarquia federal, pois teria se revelado desproporcional frente ao risco ambiental . ... -
Acórdão nº 2014/0167445-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DISPAROS REALIZADOS PELAS COSTAS DAS VÍTIMAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA-BASE. DOSIMETRIA REALIZADA
...cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 7 . ... -
Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE . SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO . DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0341803-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
...desarrazoado ou excessivo, à pena cominada", de 2 a 12 anos. 4. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0176207-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. ...
...sentido de "que o depósito prévio da multa cominada com base no art. 557, § . 2º, do CPC[73] configura pressuposto objetivo de recorribilidade, que também . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido...
...ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. . CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA . MÁXIMA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . CARACTERIZADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...PUNITIVO DA SANÇÃO PENAL. 1. É inviável a extinção da reprimenda cominada ao paciente . ... -
Acórdão nº 2009/0179307-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança,
...INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os ... -
Acórdão nº HC 147343 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança,
...INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 411596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... Salvo no caso do inciso II do caput deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. § 5º - A aplicação das penas previstas neste artigo:. I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. N ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso...
...apreendida. 4. Levando-se em consideração que a pena abstratamente . cominada para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de . ... -
Acórdão nº 2015/0282662-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Nos termos da Jurisprudência atual desta Corte, às...
...cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC configura . pressuposto objetivo de recorribilidade. ... -
Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE....
...: MARCOS DA SILVA SANTOS . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE . SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO . DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0256222-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
...prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de reprimenda . cominada ao término do critério trifásico. . 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL....
...cominada...