cominada
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cominada"\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...
- Acórdão nº 2013/0116411-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0050219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... cominada" ao delito que foi ... imputado ao paciente - furto simples -, é de 4 anos, entretanto, não se ... sabe exatamente \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0012836-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. VOLTA DA MARCHA PROCESSUAL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... DO CPP. PERÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ... ABSTRATO COMINADA AO DELITO. VOLTA DA MARCHA ... PROCESSUAL. ... EXTINTIVO ... TRANSCORRIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0110721-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE DECORRENTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O ... CRIME E A SANÇÃO COMINADA, CONSIDERANDO O ... DISPOSTO NO ART. 132 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ...
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Acórdão nº 2014/0030577-9 de T6 - SEXTA TURMA
... medida de segurança é o mesmo da pena abstratamente cominada ao ... delito praticado, com base nos princípios da isonomia e da ... proporcionalidade (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base ...
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Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... no acréscimo total de 2 (dois) anos e 3 (três) meses à pena mínima cominada ... pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal ... VII - Mantida a pena cominada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não se desincumbiu a defesa ... DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MAJORAÇÃO ... DA REPRIMENDA COMINADA" AO RÉU. MATÉRIA NÃO ... APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... 1. A alegada ausência\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0303857-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DO INFRATOR AO DESFAZIMENTO DAS OBRAS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. ILEGALIDADE DA...
... cominada" com o intuito de compelir ao cumprimento de ... obrigação, é de todo premente que seja ele sim \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0207304-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO PRIMEIRO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se que uma infração penal de maior gravidade, quando utilizado como simples instrumento para a...
... delito menos grave, assim entendido em razão da pena ... abstratamente cominada, seja por este absorvido ... 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que o ... -
Acórdão nº 2016/0106385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA. TRANSBORDAMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA....
... existência de eventual constrangimento ilegal ... 2. A pena abstratamente cominada para o delito de ... roubo é de 4 a 10 anos de reclusão. In casu , não se revela ... -
Acórdão nº 2015/0199164-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. PENA COMINADA" NA SENTENÇA. ... RECURSO PROVIDO. ... 1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória ... não\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... (14 anos), resultaria no acréscimo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses à pena ... mínima cominada ...
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Acórdão nº 2016/0216610-8 de T5 - QUINTA TURMA
... acréscimo de 4 (anos) anos e 6 (seis) meses à pena mínima cominada pelo tipo ... penal, fixando-se, pois, a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARA FINS DE ANÁLISE DO CABIMENTO DO BENEFÍCIO ... 1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 4 (quatro) ... anos e 2 (dois) meses de reclusão - impede a substituição ...
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Acórdão nº 2015/0310474-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipó
... consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) ... crime doloso com pena cominada" máxima superior a 4 anos; (b) ... existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0208262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA ... COMINADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA ... LEI 11.343/2006. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CORTE ...
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Acórdão nº 2014/0251196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vulnerável (7 anos), resultaria no acréscimo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses à ... pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 9 ...
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Acórdão nº 2015/0166754-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 15 (quinze) dias à pena mínima cominada" pelo tipo penal, fixando-se, pois, a ... pena-base em 10 (dez) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de suspensão ... do prazo ... prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada" \" ... 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena ... máxima em abstrato para o crime durante a \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus ... VI - Mantida a pena cominada ...
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Acórdão nº 2011/0178426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10% sobre o valor da causa" ... 3. Não há como rever a multa cominada" pelo Tribunal de origem, pois a ... aferição do caráter protelatório depende do reexame fático-probatório, atraindo\xC2" ...