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EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317-4/004. MULTAS,...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - ATO ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA À LEI 8.666/1993 - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993 a contratação de advogado quando não caracterizada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE DA SANÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar penas em razão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DO PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Não há de se falar em ilegitimidade passiva da empresa vendedora de consórcio, representante da instituição financeira, em processo administrativo perante o PROCON, pois esta responde solidariamente pelos serviços prestados nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. CERCEAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343 DE 2006. POSSE DE DROGAS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impositiva a desconstituição de decisão que determina arquivamento de Termo Circunstanciado, por entender atípica a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. 2. A Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão

PROCESSO Nº: 0001241-31.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A ADVOGADO: Francisco Coutinho Chaves ADVOGADO: Luciana Melo Madruga Fernandes ADVOGADO: Jose Elioneido Barroso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio através de curso supletivo à distância, oferecido pela instituição Centro Educacional Pódio Ltda-ME.,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada. O depósito...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO ANÍMICO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É mister para a configuração da improbidade administrativa, a prova da má-fé do agente público imputado, não bastando, para tanto, a mera ilegalidade da conduta. 2- Sendo as

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO ANÍMICO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É mister para a configuração da improbidade administrativa, a prova da má-fé do agente público imputado, não bastando, para tanto, a mera ilegalidade da conduta. 2- Sendo as

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805818-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - REVERSÃO DOS GASTOS PARA ATENDER OS INTERESSES DOS INFANTES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - REVERSÃO DOS GASTOS PARA ATENDER OS INTERESSES DOS INFANTES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA MÃE EM NOME DA FILHA - SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENS - LIMITES ULTRAPASSADOS - NULIDADE ABSOLUTA - EXISTÊNCIA.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA MÃE EM NOME DA FILHA - SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENS - LIMITES ULTRAPASSADOS - NULIDADE ABSOLUTA - EXISTÊNCIA.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA