Comitês
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Decreto nº 9.920 de 18/07/2019. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
... a coordenação prévia e adequada entre os representantes dos órgãos e das entidades do Governo brasileiro nas reuniões e nos eventos de comitês e outros foros da OCDE e em missões à sede da Organização; ... VIII - submeter, trimestralmente, aos membros do Conselho Brasil - OCDE ...
- Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
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Decreto nº 9.833 de 12/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... V - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no ...
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... g) analisar propostas de instituição de comitês ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica deverão instituir comitês gestores em seus âmbitos de atuação, cuja composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de ...
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Lei nº 10.881 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIAS DE AGUAS RELATIVAS A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - a obrigação de a entidade delegatária apresentar à ANA e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1496-80.2012.5.02.0384) 27-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco...
... que a autora possuía subordinados, inclusive gerentes, podia punir ou advertir; não se submetia a controle de jornada; tinha assento em comitês do reclamado; possuía alçada e participava do processo de contratação de novos empregados. Nesse contexto, a descaracterização do regime ... -
Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... Art. 6º A Rede Brasil Mulher será composta de: ... I - Comitê-Executivo; ... II - até cinco núcleos temáticos; ... III - até cinco comitês regionais; e ... IV - Comitê de Comunicação e Cultura ... Parágrafo único. A participação no Comitê-Executivo, nos núcleos temáticos, ...
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Decreto nº 11.048 de 18/04/2022. Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
... º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será constituído por membros do Conselho de Administração ou de outros comitês de assessoramento, sem remuneração adicional, ou por membros externos, hipótese em que a remuneração será definida em assembleia geral ... § ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção tradicional, proprietários de imóveis no interior da unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica ... § 3º A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve ser, sempre que possível, ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... XVIII - participar de organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores." (NR) ... "Art. 19. Ao ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XII - subsidiar tecnicamente os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas de comitês e de fundos, com exceção dos fundos garantidores de que trata o art. 52, quanto às matérias que envolvam riscos fiscais; ...
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Decreto nº 9.831 de 10/06/2019. Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
... § 1º Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos ...
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Decreto nº 11.472 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... VII – propor formas de estimular a criação, o fortalecimento e a integração entre os comitês estaduais, distrital e municipais de acompanhamento e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; ... VIII – ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... XI - deliberar sobre: ... a) o Regimento Interno do Conselho Diretor e dos Conselhos, Comissão e Comitês Estatutários, exceto o do Conselho Fiscal; ... b) os relatórios das auditorias interna, externa, integrada e do Comitê de Auditoria, bem como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1013-38.2019.5.07.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 -...
... "a prova oral colhida em audiência é uníssona no sentido de confirmar a participação do ... reclamante nos comitês de crédito, o que não acontece com o escriturário em geral" ... ; ... b) ... após registrar trechos dos depoimentos ... -
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Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... § 6º A participação no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e nos seus comitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá o órgão ...
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Resolução nº 2388 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.
... CLASSE 19 BRASÍLIA - ... Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010 ... O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1651-09.2014.5.04.0271)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia relacionada às horas extras e aos honorários advocatícios, o fez com base em...
... recebia gratificação de função, fazia parte de comitês, inclusive para efeitos de férias ... dos funcionários, por exemplo, as quais eram definidas pelo comitê de administração, ... - Campeão dos 400m no Rio-2016 é eleito o atleta do ano
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... IV - a alegada falha de controle de órgãos da CEF (Comitês de Crédito da Agência e Regional, RERET e CIGAR (controle interno das Garantias), sustentado pela defesa do gerente ISRAEL, naufraga diante dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041322720124058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0004132-27.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOCEPREVIR (VICTRELIS). HEPATITE C. MEDICAMENTO INCORPORRADO NO...
... 2 deste quadro, de acordo com critérios de individualização de tratamento, considerando a relação risco-benefício e autorização dos comitês" estaduais; 4) Boceprevir ou Telaprevir em pacientes F3, exceto nulos de resposta, condicionado ao menor custo.\" ... No mesmo sentido, da atualizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100186-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 31-10-2018
... Desembargador ... objetivando ... dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ... nomenclatura ... Comissões e Comitês ... O Excelentíssimo proponente elaborou minuta ... de proposta de alteração regimental, com a finalidade de ... Estado do Acre às disposições ...
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Resolução nº 2388 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.
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Acórdão Nº 0100672-12.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 06-06-2023
... público e alcançar os melhores resultados ... Nesse ponto, a Resolução citada determina em ... seu artigo 11 a constituição dos comitês temáticos e, nos ... termos do art. 12, inciso VII, estabelece que o Comitê de ... Governança Jurisdicional ... CGJUD integra o CGOVE. Senão ...