como falsificar um certificado
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Julgamento 7000679-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato ...
... , à pena de 1 (um) ano de reclusão, todos como incursos no crime previsto no art. 315 do CPM, ... do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico ... 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Acórdão, Processo nº 0000372-15.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... 155421611), bem como Maraluci (Id n. 155421631) e Amauri (Id n ... de SEFIP e transmissão utilizando o certificado digital de sua empresa. A documentação ... 2) falsificar de documentos públicos (CTPS) e particulares, ...
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Acórdão Nº 0014432-35.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) ... Funcionou ... como representante do Ministério Público o ... tipificado no CP: ... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... ável o uso de máscaras pelos candidatos, como ... medida preventiva contra a Covid-19, ... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ... (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, ...
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Acórdão Nº 0002947-93.2014.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ATIPICIDADE DAS ... CONDUTAS DE FALSIFICAR DOCUMENTO. SENTENÇA ... REFORMADA ABSOLVIÇÃO ... regime aberto, bem como, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Aos ... fazendo, portanto, jus ao certificado com a integralidade das horas" ... Acontece que ...
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Julgamento 7000545-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... II, do Código Penal comum, que prevê como crime a conduta de " falsificar selo ou ... - A conduta de fazer uso de certificado falso gera dano presumido, sendo que a ...
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Seis ex-ajudantes de Bolsonaro movimentaram quase R$ 12 milhões em um ano e meio; saiba quem são
... de joias recebidas pela Presidncia e falsificar cartes de vacinao por este ltimo caso, ele est ... Assim como Cid, ele tambm est preso suspeito de participar ... um mdico de Gois para fornecer um certificado de vacina contra Covid esposa de Cid ... No ...
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Acórdão nº 1.0701.10.015261-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - DEFENSIVO AGRÍCOLA - PERDA DA LAVOURA -SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DEFERIDA EM SANEADOR - DEFEITO NO CD-ROM QUE CONTINHA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - DESCONSIDERAÇÃO
... VILELA em face da ora Recorrente, bem como de PADU INSUMOS AGRCOLA LTDA. e POLO COMRCIO DE ... ao Laboratrio Bioagri Ltda., que certificado pelo Ministrio da Agricultura, tendo esse ... Outra possibilidade falsificar a embalagem inteira, n? Chega at embalagem ... -
Acórdão nº 1.0701.10.015261-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - DEFENSIVO AGRÍCOLA - PERDA DA LAVOURA -SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DEFERIDA EM SANEADOR - DEFEITO NO CD-ROM QUE CONTINHA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - DESCONSIDERAÇÃO
... VILELA em face da ora Recorrente, bem como de PADU INSUMOS AGRCOLA LTDA. e POLO COMRCIO DE ... ao Laboratrio Bioagri Ltda., que certificado pelo Ministrio da Agricultura, tendo esse ... Outra possibilidade falsificar a embalagem inteira, n? Chega at embalagem ... -
Acórdão Nº 0001038-23.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-07-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ILÍCITO EM SE TRATANDO DO SEGUNDO DOCUMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... em que Luiz Antonio Carneiro Lages figura como" recorrido, contra sentença ... proferida pelo Ju\xC3" ... de certificado de conclusão de curso, datado de 19 de janeiro ... prevista para o crime de falsificar documento público. Atente-se: ... Art. 304 - ... -
Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... pena de 5 (cinco) anos de reclusão, como incurso, por oito vezes, no crime previsto no ... MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela ... ções em processos para emissão de Certificado de Registro, deve ser aplicada a regra do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação ... Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de ...
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Julgamento 7000065-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código...
... de que tanto a conduta de falsificar quanto a de usar a contrafação afastam ... REIS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 311 do Código Penal Militar ... , eis que, ali, diferentemente do certificado de registro (cfe. fls. 58 do apenso II do IPL), ... -
Acórdão Nº 0008154-40.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... COM "PLACA CLONADA", E QUE APRESENTOU CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM DADOS INVERÍDICOS AO ... em face de Fernando Neves Sievert, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 180, ... caput, ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão, Processo nº 0025685-04.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... e José Luis Pio Romera foram denunciados como incursos nas penas previstas do art. 1º, XXIII, ... Paulista obter de forma indevida o Certificado de Regularidade Previdenciária emitido no dia ... terem se reunido com a intenção de falsificar" qualquer tipo de documento. Essa circunstância n\xC3" ...
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Julgamento 7000320-35.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O crime de falso possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticá-lo, sendo...
... O crime de falso possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na ... minoritária que a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio não era ... , que o fato de terceira pessoa falsificar o documento não ilide a subsunção da ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... estabelecido, bem como a recusa à contratação ou, se consulta- ... do ... Certificado Militar; ... 5. Fotocópia do comprovante de ... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ...
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Acórdão Nº 5002090-52.2022.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... Lewandowski e Josiel de Souza, dando-o como" incurso os quatro primeiros nas sanções do art.\xC2" ... Mas, sua principal função era de falsificar e/ou adulterar contratos e documentos, visando ... ânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença ...
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Sentença nº 1001669-30.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... seja, a norma anterior até 10/11/2017, bem como as novas regras para aqueles fatos ocorridos ... a má-fé na conduta das reclamadas ao falsificar" a assinatura do reclamante em documento de aplica\xC3" ... ça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das ...
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Acórdão Nº 0022967-57.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ção por meios regulares e portava Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ... arroladas pela acusação e pela defesa, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. ... , alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar, ou remarcar, marcar de novo ...
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Julgamento 7000543-56.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2022
... do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico ... à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso nos arts. 315 c/c 311, ambos do CPM, com ... 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ...
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Acórdão Nº 5004520-63.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
... em face deJoo Valcir Borges da Rosa, dando-o como incurso nas sanes doart. 297,caput,do Cdigo ... , consistentes no histrico escolar e certificado de concluso do ensino de 2 grau, do Colgio ... que, ao seu ver, ele no conseguiria falsificar um documento, porque bemleigo. Relatou que ...
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Acórdão Nº 08198411620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-05-2023
... 180 do Código Penal, bem como pela absolvição dos delitos previstos no art ... público falsificado, qual seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ... 297 a 302: ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0017945-09.2014.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... a descrição do suposto fato criminoso, bem como a apresentação do rol de testemunhas. Destarte, ... definitivo do tributo foi devidamente certificado e comprovado pela certidão de dívida ativa ... III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota ...
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Sentença com número 0132905-71.2018.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 20-05-2023
... 20, n.° 35, Centro, Nazário/GO, como incurso nas ... penas do artigo 304 c/c artigo ... público falso, consistente em Certificado ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Código Penal: ... “Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...