como falsificar um certificado
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Sentença com número 0132905-71.2018.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 20-05-2023
... 20, n.° 35, Centro, Nazário/GO, como incurso nas ... penas do artigo 304 c/c artigo ... público falso, consistente em Certificado ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Código Penal: ... “Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Julgamento 7000237-19.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTS. 315 E 311, AMBOS DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E...
... APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM PROCESSO SELETIVO ... admitidos no ordenamento jurídico, tais como o exame de corpo de delito indireto e a prova ... 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ... -
EDITAL Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2022
... ções sobre o Concurso Público, tais como editais, processo de inscrição, local de prova, ... a prova armado deverá encaminhar o Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de ... á-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar os procedimentos ...
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Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
... no polo passivo da ao, haja vista que agiu como mero mandatrio; que no manteve qualquer relao ... S/A nada manifestou, conforme certificado f. 269. Presentes os pressupostos de ... fraude de terceiros, que conseguiram falsificar os dados e desviar o pagamento efetivado; isto o ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
... no polo passivo da ao, haja vista que agiu como mero mandatrio; que no manteve qualquer relao ... S/A nada manifestou, conforme certificado f. 269. Presentes os pressupostos de ... fraude de terceiros, que conseguiram falsificar os dados e desviar o pagamento efetivado; isto o ... -
Acordao N° 1258651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Participação. Art. 297 c/c art. 29, ambos do cp. Arcabouço probatório suficiente. Atipicidade não verificada. Dolo. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessária obtenção de vantagem econômica. Teoria objetivo-formal do código penal. Distinção entre autor e partícipe. Impossibilidade de absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... a simples falsificação do documento, como ocorreu no ... Não há como falar em ausência ... , mesmo sem ter realizado as ações de falsificar ou alterar documento público, o réu ... 12/13), quais sejam: 1 (um) certificado de ... conclusão de Ensino Médio, expedido pela ... -
Julgamento 7000439-64.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MAIORIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Prevalece o entendimento de que não há que cogitar a
... à pena de 3 (três) anos de reclusão, como incurso no art. 315, c/c o art. 311, ambos do ... Certificado de Registro Digital e Contrato de prestação de ... [1] Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-97.2013.5.06.0012), 17-12-2013
EMENTA: DA JUSTA CAUSA APLICADA - A contradição no depoimento autoral, juntamente com o atestado que foi declarado falso pelo médico subscritor, demonstra que a empresa teve motivo para demitir o empregado por justa causa. Recurso improvido.
... Aduziu que foi certificado pelo pr ó prio m é dico que o mencionado ... Curitiba: Juru á , 1993), que cita como elementos configuradores da justa causa: a ... porque estava sendo acusado de falsificar o atestado. De acordo com a transcri ç ã o ... -
Decisão monocrática Nº 0600001-43.2021.6.19.0201 de Tribunal Superior Eleitoral
... em desfavor de Armando Paiano – diplomado como suplente de vereador nas Eleições de 2020 –, ... contra ele nem da sua capacidade de falsificar um documento para obter o deferimento da sua ... Acolhimento. Suposta fraude no certificado de escolaridade apresentado no registro de ...
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Julgamento 7000495-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 315 C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE.
... UNANIMIDADE. O uso de Certificado falso caracteriza crime de natureza formal e ... civil à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 315 (uso de documento falso) c/c ... que o meio por ela encontrado para falsificar o documento se mostrou com capacidade lesiva, ... -
Acórdão nº 50013978620158210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... REINALDO MELATI e ADRIANO MELATI, dando-os como incursos, por três vezes, nas sanções do art ... O certificado Oficial de Análise nº 18810/2015 atesta ... OS CRIMES DE CORROMPER, ADULTERAR FALSIFICAR OU ALTERAR PRODUTO ALIMENTÍCIO, E DE EXPOR TAL ...
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Julgamento 7000096-10.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PARQUET MILICEN. ARTS. 311 e 315 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. POSTULADO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA COMETIDA E APENA A SER APLICADA. MINORANTE INOMINADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAIORIA.
... à pena de 8 (oito) meses de detenção, como incurso no art. 311 do CPM, concedendo-lhe o ... que conclui que a cópia do certificado apresentada não foi obtida do documento ... dolo reside na vontade consciente de falsificar documento público, e o agir causou evidente ... -
Julgamento 7000604-77.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBTENÇÃO DE PROVEITO OU EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. MERO EXAURIMENTO. CRIME FORMAL. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DELITO. CARACTERIZAÇÃO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESFERAS INDEPENDENTES. INTERVENÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO....
... UNANIMIDADE. Os crimes de falso possuem como aspecto subjetivo o dolo, consistente na ... , em razão do uso do Certificado de Ensino Médio falso e obtenção de ... MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, ... -
Julgamento 7000679-82.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... FALSA PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ... COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E ... CPM), em fato considerado como crime, deve ser processado e julgado ... pela ... Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ...
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Acórdão Nº 08028449120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-10-2019
... de Instrumento, figurando neste recurso como Embargados JONAS DA COSTA BARBOZA e OUTRO ... que instruiu a exordial, fora de certificado" pela Tabeliã da Primeira Circunscrição Imobili\xC3" ... e hipossuficiente, incapaz de falsificar um documento, não foi minimamente comprovado que ...
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Acórdão Nº 08297880220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2020
... ÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC, BEM COMO DOS ARTIGOS 447 E 448 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... autor acompanhado do correspondente certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV, ... à locadora e, tendo conseguido falsificar os documentos do bem, colocando-o em seu nome, o ...
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Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... ATRIBUÍDA À JUSTIÇA FEDERAL, COMO ... a fraude teria sido falsificar a assinatura de ... pediu, no doc. 2113, que fosse certificado" se ... todas as defesas tomaram ci\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001161-81.2010.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A SUBMISSÃO DO CASO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO....
... Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se (Evento 146, ... ão negativa de débitos adulterada, bem como que referido documento teria lhe levado a ser ... são independentes e que não tem como falsificar, adulterar a certidão em razão de ela ser ... -
Acórdão Nº 0021473-37.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... público, cuidando-se do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Bilhete ... Por isso, não haveria necessidade de falsificar a documentação" (evento 8). O artigo 297 do ... , endereço ou telefone do despachante, assim como declarou não ter recibo do pagamento que fez ao ...
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Acórdão Nº 0000415-08.2014.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... pelo magistrado de origem, o apelante, como funcionário do Cartório de Registro de ... ém afirmou que não sabe se é fácil falsificar uma escritura, mas sabe que todos ali tinham ... contrarrazoar o recurso, conforme certificado no ev. 482 da ação penal ... Acrescento que ...
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Acórdão Nº 0000791-84.2014.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... e Celso Luiz França, dando o primeiro como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do ... e verde, recortadas ou não, e 1 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Bilhete ... ção que poderia ser utilizado para falsificar outras procurações e outros documentos, ...
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Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO ... , à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso nas sanções do art. 315 c/c o art. 311 ... 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Acórdão nº 0515407-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 42 ... DIAS-MULTA, À RAZÃO DE ... Certificado o trânsito em julgado da sentença para o ... "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ... ou ...
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Acordao Nº 167856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CÓPIA SIMPLES DE DOCUMENTO PÚBLICO SEM AUTENTICAÇÃO – PRESSUPOSTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DOCUMENTO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO – ATIPICIDADE – ÔNUS DA PROVA – ABSOLVIÇÃO. 1) O uso de cópia simples de documento público, ainda que falsificada, não configura o crime do artigo 304 do Código Penal,...
... a autoria delitiva, qual seja, falsificar o seu certificado de ensino mdio. Sustentou que ... junto a SEED foi logo identificado como falso, uma vez que a servidora constatou inmeras ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... “Júlio de Mesquita Filho”, bem como" na Resolução UNESP nº ... 17/2023, as inscriç\xC3" ... Certificado Militar (se do sexo ... masculino), Atestado de ... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ...