como fazer requerimento condominio
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... efetividade e da celeridade processuais, bem como ao instituto da coisa julgada, caso seja exigida ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fosse concedida a tutela ... ção do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e ... do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... 320, CPC), bem como foi delineada com a exposição dos fatos, dos ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e ... do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000154220214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800015-42.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACILDA DUARTE ROCHA ROSENO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo individual para a Caixa Econômica ... penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada ... ópria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; ... e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ... De fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000214920214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-49.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo individual para a Caixa Econômica ... penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada ... ópria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; ... e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ... De fato, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070101-96.2019.8.19.0000 (Cível), 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM (INDEX 605, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DOS REQUERENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, ANTE A PREVENÇÃO, EM RAZÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0040265-78.2019.8.19.0000. Trata-se, originariamente, de ação de obrigação de fazer, em tramite no r. Juízo...
... INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES DA COSTA ... WELL SUNCOAST ... INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ... INTERVENÇÃO DOS REQUERENTES NA ... , de ação de obrigação de fazer, ... em tramite no r. Juízo de Direito da 14ª ... do laudo pericial, bem como para autorizar a ... concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224561520194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0822456-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELOISA LIMA SILVA MARQUES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. ... No caso ... penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerado ... ópria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; ... 5. De fato, no caso dos autos, não há como se entender pela existência de resistência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032486-70.2018.8.19.0206 (Cível), 03-05-2023
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. CEDAE e FAB ZONA OESTE no polo passivo. Condomínio autor que busca a individualização das cobranças, com instalação de hidrômetros individuais. Condomínio composto por unidades contempladas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", ocupadas por pessoas de baixa renda. Alta inadimplência que dificulta o adimplemento das faturas unificadas. Sentença de...
... APELADO 2: CONDOMÍNIO VIVENDA DAS GARÇAS (autor) ... RELATORA: DES ... Ação de obrigação de fazer c/c ... indenizatória. CEDAE e FAB ZONA OESTE ... necessidade de requerimento de cada ... condômino; (4) necessidade de ... 70.2018.8.19.0206, em que figuram como apelante1, ... COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ... -
Acórdão Nº 0315532-38.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO RÉU CONSTRUIU APARTAMENTO EM ÁREA COMUM. REQUERIMENTO JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO BEM. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE ÁREA EXCLUSIVA DOS RÉUS DESDE O ANO DE 2006, ANTES...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, ... , (Vetado) os fundos constituídos em condomínio e administrados por sociedades de investimentos ... de receber, dentro de 15 dias do requerimento, a parte do depósito correspondente aos ... por cento de acréscimo ao impôsto, para fazer face a reais prejuízos do seu titular desde que ...
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Processo nº 0026848-92.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Condomínio Edilício que Não Comprova a Impossibilidade de Arcar Com As Custas Processuais. Decisão de Primeiro Grau que Indefere O Pedido Da Benesse. No Caso Dos Autos, Não Comprovou O Agravante a Impossibilidade Inequívoca de Arcar Com Os Encargos Processuais. Ao Contrário, Os Documentos Apresentados Pelo Condomínio Não Corroboram Sua...
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK RIVIERA DO SOL ... comprovadamente, não possam fazer ... de recursos, como ... requerimento" de parcelamento ou pagamento das \xC2" ... -
Acórdão Nº 5003363-51.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOPONIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO APELADO. INTERESSE PROCESSUAL EM PROMOVER A PRESENTE DEMANDA COM O ESCOPO DE PRODUZIR PERÍCIA JUDICIAL...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020617-22.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 560) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, ANTE A PREVENÇÃO, EM RAZÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0040265-78.2019.8.19.0000. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em trâmite no r. Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual o Condomínio Autor pleiteou expedição
... APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES DA COSTA WELL ... APELADO: ... Trata-se de ação de obrigação de fazer, em trâmite ... no r. Juízo de Direito da 14ª ... da data do laudo pericial, bem como para autorizar ... a concessão do ... requerimento de intervenção dos Requerentes na ... qualidade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de posterior prestação de contas; assim como assegurar que a cobrança respectiva ... não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da ...
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Processo nº 0007934-70.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Ncpc. Relação de Consumo. Concessionária de Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Compensação por Dano Moral. Ligação Nova. Requerimento Administrativo para Fornecimento de Luz Na Residência Dos Autores. Demora de Mais de Trinta Dias para Efetivação Do Serviço Pela Concessionária. Alegação de Impedimento Pelos
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MORAL. LIGAÇÃO NOVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... PELOS MORADORES DO CONDOMÍNIO DE ... como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO. 1. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031991-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONDOMÍNIO QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DA CEDAE QUESTIONANDO AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEFERIMENTO DE TUTELA EM FACE DA CEDAE. VENDA DA EMPRESA EM DEZEMBRO DE 2021. ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA EMPRESA ÁGUAS DO...
... Embargados: Condomínio do Edifício Módulo II e Outra ... Relator: Des ... REQUERIMENTO DO CONDOMÍNIO PARA INCLUIR A ... EMPRESA ÁGUAS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO ... contradições, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003580620194058401), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800358-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELADO: Os mesmos...
... indevida a condenação da obrigação de fazer em perdas e danos sem requerimento do autor ... obrigação de fazer em perdas e danos; bem como a ilegitimidade ativa da parte autora, pela ... empreendimento Jardim das Palmeiras, "condomínio aberto" construído em área que anteriormente ... -
Acordao N° 1351958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Assembleia de condomínio. Modalidade virtual e presencial. Antecipação de tutela recursal. Indeferida. Assembleia realizada. Pedido prejudiciado. Publicação de edital. Aplicação de multa. Síndico. Representante processual. Terceiro alheio à lide. Impossibilidade. Publicação tempestiva. Omissão na pauta. Correção imediata. Exclusão da multa. 1. Resta...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF ... AGRAVADO(S) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO ... MODALIDADE ... A multa diária (astreintes) caracteriza-se como medida processualmente indicada à efetivação ... ou sua exclusão, de ofício ou a requerimento, se necessário diante ... da alteração fática ... -
Processo nº 0296624-37.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Aditamento de Convenção Do Condomínio. Condomínio Constituído por Um Bloco Comercial e Um Residencial. Suscitado que Pretende a Alteração Da Convenção de Condomínio Apenas Do Bloco Comercial, Motivo Pelo Qual Apresentou O Instrumento Prenotado Apenas Com As...
... REQUERIMENTO ... ADITAMENTO ... MÍNIO. CONDOMÍNIO ... VISTA A NECESSIDADE DE SE FAZER" ... CONSTAR DO INSTRUMENTO APRESENTADO\xC2" ... REGISTRO, ... EMPREENDIMENTO COMO UM TODO, POR ESTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da troca de titularidade. Valores ... -
Acórdão nº 0080111-51.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. "CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA". LEGALIDADE. CLÁUSULA PREVENDO EXTENSÃO DE PRAZO ALÉM DO LIMITE DA TOLERÂNCIA. ILEGALIDADE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM ALUGUEIS, CONDOMÍNIO E IPTU DE IMÓVEL NÃO-PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO....
... valores de alugueis e taxas de condomínio" que os autores tiveram de arcar referentes ao per\xC3" ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM TUTELA ANTECIPADA ... PROMESSA DE ... ter sido entregue até o requerimento do "habite-se" ... As taxas condominiais e a ... 11), entendido como "conclusão das obras" o ... requerimento do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0342439-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINO. PEDIDOS AUTORAIS DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. Preliminares que se rejeitam. Suposta nulidade da intimação relativa a produção/apresentação de novas provas, que...
... Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUS DE GRIGNON ... Advogado: ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... PEDIDO DEMOLITÓRIO AJUIZADA POR ... intimado pelo portal eletrônico, bem como transcorrido o ... prazo concedido sem que ... os benefícios da LC 192/2018” – Requerimento ... 2019/00291 (concluído em 09/01/2019), isto ...