como fazer uma relação bens
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da situao dos bens sob sua administrao, bem como explicaes e detalhamentos sobre investimentos e ... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VIII - valorizao da cultura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX ... e difundir as criaes artsticas e os bens culturais; ... IV - promover o direito ... culinria brasileira, valorizando o modo de fazer tradicional, os hbitos de alimentao saudvel e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... ARTIGO 45 ... Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ... XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o ... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... 5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, ... e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso ... nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... como custo de produção." ... "Art. 15. O custo ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a ... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre ... ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... ônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou ... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... ção do PNHU, especialmente em relação": ... I - à fixação das diretrizes e condi\xC3" ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou ... nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou ... ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ... remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, ...