como fazer uma relação bens
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ...á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;. II - a ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ...ARTIGO 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo único. Quando a ação ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos ... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... manterá, na sede da liquidanda, relação nominal dos depositantes e respectivos saldos, ...a) fazer transcrições, incrições, ou averbações de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do ...a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento ..., na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ...fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ...IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título ... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ...como custo de produção.". "Art. 15. O custo de ...ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ...III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou ... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. ARTIGO 29. O resultado de que ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso ... nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:. I - reordenar a ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ... Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa ...VI - fazer publicar o relatório anual de suas atividades. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ...ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. Art. 10. A empresa ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, tem como base os ...IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e. #Incluído pela ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ...ônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ ...á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ...I - a bens culturais em formato acessível;. II - a ...Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos ... e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3"... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade ...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ..., mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de ...XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3"...§ 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...