como fazer uma relação bens
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... como órgãos de assessoramento imediato no Presidente ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... ão de que trata este artigo pode ser fazer diretamente, ou através de órgãos da estrutura ... gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços ... § ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... IX - transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... as necessidades habitacionais, tais como: I - provisão subsidiada de unidades ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos públicos de que ... ária que devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou ... urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de ... III - fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para ... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... ército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito ... ção, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições ... ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ... § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ções urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; ... que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; ... #Incluído pela ... ção de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... , mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O ... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído pela Lei nº ... de crédito original, desde que qualificado como devedor, excluindo-se cônjuges, identificado ... na data da renegociação poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ... ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei nº ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... ções de serviços e a aquisição de bens", quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Pre\xC3" ... das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações ... § 1º A ... ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda: ... I - garantir que os ... X - minuta da ata de registro de preços como anexo; e ... XI - realização periódica de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de atividade exclusivamente financeira, tais como: ... #Redação dada pela Medida Provisória ... dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ... I - obrigações do compromissário de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... I - a União, em relação ao IPI, à Cofins, à Contribuição para o ... Das Parcerias ... 'Art. 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 4º Os veículos e equipamentos (como tanques e conteineres) destinados ao tranporte de ... colocar em risco a segurança de vidas, de bens ou do meio ambiente ... Art. 19. O condutor não ... produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de emergência, acidente ou avaria; e ... do produto e, quando for o caso, a relação do conjunto de equipamentos a que se refere o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), em relação a cada grupo de cinco beneficiados ... Art. 62 ... por cento de acréscimo ao impôsto, para fazer face a reais prejuízos do seu titular desde que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Também a integram: ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... ômico e social, nos aspectos de inter-relação entre tributação federal e estadual; ... VI - ... a imóveis do patrimônio da União e fazer as averbações e demais registros; ... XIV - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do ... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o ... , modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... ão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores ...