Compáscuo
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Acórdão Nº 0307697-88.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... já urbanizada.Em outra situação:A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambu, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai da Lei Estadual nº 652 de 16/09/1904 (fl. 237, com grifo no original).[ ... ]O Município de Palhoça, bem ...
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Acórdão Nº 0304040-80.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... úblicos e/ou privados. Ademais, a região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Massiambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai do texto da Lei Estadual nº 652 de 16/09/1904.Acrescenta que, historicamente, o local específico onde ...
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Decisão Monocrática Nº 0009278-27.2012.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-01-2023
... de Santa Catarina - IMA, além da região onde se insere o imóvel ser conhecida como Campos de Araçatuba ou Massiambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai da Lei Estadual n. 652 de 16/09/1904, o imóvel está situado em Área de Preservação Permanente ...
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Decisão Monocrática Nº 0306494-28.2017.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-03-2023
... DO MEIO AMBIENTE - IMA "a região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Massiambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai do texto da Lei Estadual nº 652 de 16/09/1904". Nos termos da Súmula 340 do STF constata-se que "Desde ...
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Acórdão Nº 0005613-42.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... Em outra situação: A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambu, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai da Lei Estadual nº 652 de 16/09/1904 (fl. 237, com grifo no original). Nesse passo, além de o imóvel ...
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Acórdão Nº 0304971-49.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULARES. DEMANDANTES QUE UTILIZAM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO PARA MORAR. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INF109):"A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambú, tidos como de compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai do texto da Lei Estadual n.º 652, de 16.09.1904".Esta conclusão foi posteriormente ratificada pelo ... -
Acórdão Nº 0306246-33.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REGIÃO CONHECIDA COMO CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MASSIAMBÚ, QUE ABRANGE AS PRAIAS DO SONHO E DA PINHEIRA, A GUARDA DO EMBAÚ, DENTRE OUTRAS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVA DE QUE A...
... O imóvel está na região conhecida como Campos de Araçatuba ou Massiambú, tidos como compáscuo, pertencente ao Patrimônio do Estado de Santa Catarina, conforme se extrai do texto da Lei Estadual n° 652 de 16/09/1904".Não obstante, na ... - Acórdão Nº 5016093-71.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Decisão Monocrática Nº 0012187-81.2008.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai do texto estadual nº 652 de 16/09/1904. (pág. 105) ... Reafirma o domínio do ...
- Acórdão Nº 0003308-17.2010.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0300687-95.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... Em outra situação: A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai da Lei Estadual nº 652 de 16/09/1904 (fl. 237, com grifo no original). Nesse passo, além de o imóvel ...
- Acórdão Nº 0305656-90.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0306781-93.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
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Relatório e Voto com número 0213550-77.2001.8.09.0144 da 1ª Seção Cível, 10-11-2023
... 199/201 – evento n ... 8, arq. n. 12) ... A sentença em comento foi proferida em tais moldes por se tratar a área sub ... judice de compáscuo, que se consubstancia no direito de comunhão de pastos entre ... proprietários de prédios diferentes. Logo, é irrelevante averiguar se a gleba ...
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Conceito e classificação da propriedade na pós-modernidade: a era das propriedades especiais
Enfoca-se a propriedade especial constitucional, que se destaca da propriedade comum corpórea tradicional (dos códigos), afirmando-se como base das transformações do Direito, na Pós-Modernidade. Palavras-chave: Propriedade especial constitucional. Pós-modernidade. The constitutional special property is the focus, that stands out of the traditional corporal common property (of the codes),...
... No Brasil, o Código de 1916 trazia, no capítulo do condomínio, uma seção dedicada ao compáscuo (art. 646), 23 mas que não foi mantida pelo Código atual de 2002. Em contrapartida, a CRFB de 1988 e a legislação infraconstitucional trazem ... -
C
... • Vide art. 8º, NCC ... Compáscuo. Do Latim compascuus, pastos comuns. Terreno em que pastam animais de vários donos. Trata-se, então, de uma comunhão de pasto, i.e., vários ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... , pecuárias e pastoris em todas as suas modalidades, podendo, inclusive, operar mediante normais contratos de arrendamento, parceria e compáscuo, extração, produção, benefi- ciamento, comércio, exploração, bem como exportação de todos os produtos e subprodutos decorrentes de sua ...
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