compensação inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... ção integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 4° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo ... árias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não-relevável, nos ...
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Acórdão nº 2014/0121316-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DA VERBA ... 2.3.2015. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... análises durante a jornada regular de trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 ...
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Acórdão nº 2012/0045495-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que o título exequendo prevê a compensação ... 4. Constatada a impossibilidade de o INSS ter suscitado a ...
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Acórdão nº 2014/0323945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Administrativo n. 2) ... 2. Caso em que o INSS" pretende ver reconhecida a necessidade de ... compensa\xC3" ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... INSS, mediante certidão emitida a partir de 14 de outubro de 1996, somente será considerado para fins de compensação financeira caso esse período ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... esteja adimplente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; ... II - o contrato ...
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Acórdão nº 2016/0112188-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. COMPENSAÇÃO. FILIAL E ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA ... INSS/DC 100/2003 veda a compensação em documento ...
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Acórdão nº 2006/0061512-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:EDUARDO DE FREITAS TORRES E OUTRO(S)INTERES. :INSTITUTO ... CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DEVIDOS AO INSS. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91 ... 1. Tendo em ...
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Acórdão nº 2011/0292558-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ...
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Acórdão nº 2013/0128616-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefíci
... 1. A compensação dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício ... -
Acórdão nº 2004/0120424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTROSAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/89. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INSS. POSSIBILIDADE. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 ... I - Esta Primeira ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ... compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ...
- Acórdão nº 2012/0093622-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0301661-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA...
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECORRIDO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO" DA VERBA FIXADA NA ... AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0151528-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" PROCURADOR:JURACY MARIA DOS SANTOS E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇ\xC3"ÃO PARA O INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DEVIDOS AO INSS. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91 ... 1. Tendo em ...
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Acórdão nº 2006/0092486-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA:LUCIANA HOFF CORREA E OUTRO(S)EMBARGADO :COLDAR AR ... CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DEVIDOS AO INSS. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91 ... 1. Tendo em ...
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Acórdão nº 2014/0031807-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS. SENTENÇA DE ... COMPENSAÇÃO" COM VALORES ... PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... compensação durante o processo cognitivo, pois a lei que promoveu a ... INSS manifestar-se no processo de conhecimento, ...
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Acórdão nº 2014/0091542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posta no recurso relativamente à impossibilidade de compensação de ... débitos de natureza previdenciária, antes administrados pelo INSS, em ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 12974 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CALDAS E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 355⁄2001, houve tempo razoável para que o INSS pedisse a compensação ora pleiteada ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenci\xC3" ... "Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes ...
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Acórdão nº 2013/0297503-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial do INSS, dando-lhe provimento, para assegurar a possibilidade da compensação dos honorários advocatícios, fixados no processo de conhecimento,...
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... EMBARGANTE ... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... , para assegurar a possibilidade da compensação dos ...