compensação inss
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Acórdão nº REsp 1268750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FICHAS FINANCEIRAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual é cabível e, até, necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :LUIS HENRIQUE ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA ESFERA ... -
Acórdão nº 2010/0048468-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... GOMES PINTO E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMBARGOS DE ... LEIS 7.787⁄89 E 8.212⁄91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212⁄91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-70.2006.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS ... O ...
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Acórdão nº 2005/0068137-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARTINELLI E OUTRO(S)EMBARGADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S)EMBARGADO :INSTITUTO ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0102715-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUNIOR E OUTRO(S)EMBARGADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S)EMBARGADO :INSTITUTO ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-70.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal...
... , passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação da pensão paga pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez, mesmo ... -
Acórdão nº 2007/0102567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALBARELLO E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE ... DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE EM QUE SE PRETENDIA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ... 1. Hipótese em que o Agravo de Instrumento ...
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Acórdão nº 2004/0103007-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE OLIVEIRA E OUTROSRECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:DEISE TEREZINHA OLIVEIRA KOVALSKI E OUTROS ... RECURSO ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. ÍNDICES DE ...
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Acórdão nº 2004/0029442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNIOR E OUTROSAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTROSAGRAVADO:OS MESMOS ... CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO, E PROVIDO O DO INSS ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-68.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Conforme consignado no acórdão do Regional, as tarefas executadas pelo recorrido, como estivador - operação de desembarque de contêineres de navios -, por força de seu contrato de trabalho, eram consideradas de alto potencial lesivo e sem qualquer proteção, fato o que implica maior...
... DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO PELO INSS COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA. A ... -
Acórdão nº 2008/0215330-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ... a título de contribuição social à época administrada pelo INSS, razão pela qual se revela aplicável a Lei 8.383/91, que admitia a ...
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Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECURSO ESPECIAL. BUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS ...
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Acórdão nº 2004/0182384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... WITT E OUTRO(S) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DALLEGRAVE ... duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-63.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação da pensão paga pelo INSS com a pensão prevista nos artigo 950 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-63.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação da pensão paga pelo INSS com a pensão prevista nos artigo 950 do Código ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267060 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM BITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457⁄2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O empregador pagará, entre os ... do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares ...
- Acórdão nº REsp 1277941 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0172201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FARIAS E OUTROSRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:NATASHA JASHCHENKO DE CARVALHO E OUTROSRECORRIDO :OS MESMOS ... LEIS Nºs 7.789/89 e 8.212/91. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO ... 1. Para conhecimento do recurso especial pela ...
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Acórdão nº 2005/0074648-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BUENO WITT E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MOACIR LUCAS PEREIRA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE APENAS COM PARCELAS DESTINADAS AO ...
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Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... REFERENDO DE ... LIMINAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Ação cível originária movida pelo Distrito ...
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Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO ... COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INCLUSÃO ... DOS AUTORES NOS ...
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Acórdão nº 2001/0062978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HEISE E OUTRO(S)EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S)EMBARGADO:OS MESMOS ... ÇÃO DO INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO TRATADA NOS AUTOS - OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO ...
- Acórdão nº REsp 1289260 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0294623-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO :ELECTROLUX DO BRASIL S/A E OUTROADVOGADO:REINALDO CHAVES RIVERA ... EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. RISCO LEVE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.O STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da ...