compensação inss
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Acórdão nº 2006/0178289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS AO INSS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § ...
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Acórdão nº 2007/0159686-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMBARGADO :PECCIN S/A ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0067750-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ... DA LEI 11.457/2007 ... INSS ...
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Acórdão nº 2016/0013035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA LEI 11.457/2007 ... INSS ...
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Acórdão nº 2006/0255461-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO CASTRO MEIRAEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:CHRISTINE PHILIPP STEINER E OUTRO(S)EMBARGADO :TRANS IGUAÇU ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... IV – recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas ... #Incluído pela Lei ... , mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder ...
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Acórdão nº 2007/0116613-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:CASA DE SAÚDE ... EXIGIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE ... 1. "Inadmissível recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS ... INSS, antes do advento da Lei 11.457⁄07, era permitida na forma disposta no ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com ... ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § 3º As receitas, ... relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou ...
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Acórdão nº REsp 1235348 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ... FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457⁄2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À ...
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Acórdão nº 2011/0026678-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ... FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457⁄2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À ...
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Acórdão nº 2006/0120380-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DINIZ FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ANGÃLICA VELLA FERNANDES DUBRA E OUTRO(S) ... TRIBUTÃRIO ...
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Acórdão nº 2007/0112568-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARCONDES E OUTRO(S)RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-26.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETENÇÃO DO INSS E DO IR. Os embargos declaratórios merecem ser parcialmente acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT, para acrescer ao acórdão embargado os fundamentos concernentes aos juros e correção monetária, compensação, limitação da...
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETENÇÃO DO INSS E DO IR. Os embargos ... -
Acórdão nº 2007/0145032-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :CARIOCA ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. COMPENSAÇÃO. ART. 66, § 1º, DA LEI N. 8.383/91 ... 1. Em exame recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0078526-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARCONDES E OUTROSAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTROSAGRAVADO:OS MESMOS ... AGRAVO EGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES PERCENTUAIS. LEIS 9.032/95 E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... ário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, ... Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE OLIVEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... pela empresa; b) reconhecer o direito à opção entre a compensação ou a restituição. O INSS sustenta, em síntese, que a legislação ...
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :OS MESMOS RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTROS ... RECURSO ESPECIAL DO ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE MELO E OUTRO(S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão nº REsp 1268750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FICHAS FINANCEIRAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual é cabível e, até, necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :LUIS HENRIQUE ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA ESFERA ... -
Acórdão nº 2010/0048468-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... GOMES PINTO E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMBARGOS DE ... LEIS 7.787⁄89 E 8.212⁄91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212⁄91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS ...