compensação inss
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Acórdão nº 2006/0217646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE:POSTO AGULHAS NEGRAS LTDA ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0222759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARTINS E OUTRO(S) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS ... ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
... /Scap 02/2011, o salrio maternidade, no caso da autora, custeado pelo INSS; b) para a servidora do magistrio designada para o exerccio de funo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
... /Scap 02/2011, o salrio maternidade, no caso da autora, custeado pelo INSS; b) para a servidora do magistrio designada para o exerccio de funo ... -
Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... , mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUNIOR E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :JOÁS FERREIRA BUENO E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DE ... TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º, DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUNIOR E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :JOÁS FERREIRA BUENO E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DE ... TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º, DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0431.10.004037-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA. AUSÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DE CAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente a demonstração de incapacidade total e permanente do segurado, não é devida a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Comprovada a redução da capacidade...
... de apelao interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Apelante Principal) e CLVER ROSA DE ARAJO (Apelante Adesivo) contra ... -
Acórdão Nº 0302444-96.2015.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... deveria ter recolhido a contribuição juntamente ao IPREV e não ao INSS, como ocorrido. Ao final, alegou a impossibilidade de qualquer ... Ao final, alegou a possibilidade, se necessário, de compensação entre os regimes previdenciários e a impossibilidade de cobrança de ...
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Acórdão nº 2007/0041335-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GIORDANO E OUTRO(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:OS MESMOS ... por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando ...
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Processo nº 0009657-80.2008.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Suplementação de Aposentadoria. Petros. Compensação Da Verba Paga Pelo Inss Em Decorrência de Revisão de Benefício Pago Pela Patrocinadora. Hipótese Em que O Laudo Pericial Foi Conclusivo No Sentido de que a Compensação Realizada Acarretou Prejuízos À Parte Autora, Na Medida Em que Não Foi Repassado O Aumento Concedido Pela Autarquia. Pagamento Da Diferença
... DE APOSENTADORIA. PETROS. COMPENSAÇÃO DA VERBA ... INSS para ... processamento e pagamento ... -
Acórdão Nº 0302097-02.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... compensação dos valores recolhidos ao INSS. Ao final, manifestou-se pela ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou por outros órgãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... § 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser ...
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Acórdão nº 2007/0135368-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DE ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL - POSICIONAMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15011/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO VALIDADE. A atual orientação jurispruda ... SDI aponta no ... DESCONTOS RELATIVOS AO INSS E IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos fiscais e previdenciários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123100-85.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 4. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de ... ção de aposentadoria, nos mesmos índices concedidos pelo INSS, mas não prevê a concessão aos aposentados do aumento real praticado ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0159361-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL - POSICIONAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2006/0208891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARAMASCHI E OUTRORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS E OUTROSRECORRIDO :OS MESMOS ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. SELIC ... 1. Ação ...
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Acórdão nº 2006/0142590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGO 4º, DA LC Nº 118/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... que se efetue entre parcelas vencidas e vincendas e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais ... II - Quanto à aplicação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 427-53.2013.5.09.0749)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, e 832, da CLT). A constatação de que a
... , passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação ... do benefício previdenciário pago pelo INSS, a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013554020188150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E...
... ): Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial ... Na eventualidade, pugna pela necessidade de compensação dos valores recebidos em decorrência do auxílio-acidente pagos na via ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... ção integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação" quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002736620204050000), 05-05-2020
PJE 0800273-66.2020.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA OS DIAS EM QUE A CRIANÇA PERMANECEU EM UTI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pela 2ª Vara/PB, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que estenda à requerente, sem...
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pela 2ª Vara/PB, que deferiu parcialmente ... , não do INSS, cabendo à empregadora proceder com compensação do valor pago, bem como a falta de interesse de agir, visto que não há ... -
Acórdão Nº 5018967-13.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... previdencirias junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o que se verifica que a pretenso deduzida na inicial merece ser ...