compensação inss
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS ... relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou ...
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Acórdão nº 2007/0063599-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUNIOR E OUTRORECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S)REPR. POR ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL - POSICIONAMENTO DA ...
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Acórdão nº 70080980055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. Caso dos autos que a parte autora teve concedido administrativamente pelo INSS, benefício de auxílio-doença. Posteriormente foi reconhecido pela sentença, o direito ao...
... 2019/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR DECISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0191744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FARIAS E OUTRO(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:ANA PAULA ... LEIS Nºs 7.789/89 E 8.212/91. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 69 e o caput do art. 159, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217500-06.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC ... no artigo 950 do Código Civil com o valor do benefício pago pelo INSS, visto que tais parcelas possuem natureza jurídica diversa, apesar de ...
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Acórdão Nº 0000555-17.2011.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO . Não há falar em compensação de valores pagos em ação consignatória, já que constatado que o alvará expedido em favor do exequente foi inutilizado. Negado provimento.
... 2011.5.04.0512 (AP)AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... AGRAVADO: JAIME CARLOS PATIAS, FORCA ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA - ME, ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. Não há falar em compensação de valores pagos em ação ... -
Acórdão nº 2014/0329032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REGIMENTAL ... remuneração de capital e compensação de mora. ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77041-95.2005.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O e. Tribunal Regional, ao estabelecer o valor da indenização na forma de pensão mensal, determinou que esse deveria corresponder à diferença entre a remuneração percebida quando em atividade e os proventos do INSS. Divergência jurisprudencial configurada. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de...
... GDCGL/AM/amr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O e. Tribunal Regional, ao estabelecer ... entre a remuneração percebida quando em atividade e os proventos do INSS. Divergência jurisprudencial configurada. Diante do exposto, dá-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015529820154058201), 21-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO ACORDADA. RE 693.456-RJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR FEDERAL: BRUNO FARO ELOY DUNDA ... APELADOS: PRISCILA KAREN ... ício do direito de greve, devendo-lhes ser oportunizada a compensação de horários ... O INSS interpôs Apelação postulando a reforma da ... -
Acórdão Nº 5007374-41.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITORIO LEVI ... RELATÓRIO ... sentença por ele apresentada, afastando a possibilidade de compensação entre o auxílio-doença e os salários recebidos pelo segurado no curso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019542620174058100), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PELO RGPS. SUSPENSÃO. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. CONTAGEM CONCOMITANTE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIME DISTINTOS, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o provimento judicial para determinar ao INSS...
... Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... \xC2" ... de acordo com as normas legais do INSS, para fins de compensação previdenciária entre o RGPS e os Regimes Próprios da Previdência Social ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : M M C MORVILLO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : ... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS ...
- Acórdão nº REsp 1243162 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ... § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015477620154058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0801547-76.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIAN SENA RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... INSS em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a ... do exercício do direito de greve, determinando, contudo, a compensação dos dias de paralisação ... Afirma a Impetrante que os Médicos Peritos ... -
Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVANTE:SANTA SOFIA AGROPECUÁRIA ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : ... distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das contribuições sobre as ...
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Acórdão Nº 0000772-16.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Tratando-se de condenação em diferenças de complementação de pensão, é descabida a compensação de valores recebidos do INSS a título de pensão por morte não determinada expressamente no título executivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações...
... diferenças de complementação de pensão, é descabida a compensação de valores recebidos do INSS a título de pensão por morte não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035328020204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803532-80.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida ... observância da prescrição quinquenal e para determinar a compensação dos valores efetivamente recebidos com os valores a serem pagos a título ... -
Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ROSAS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E ... DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO STJ ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ...
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Acórdão Nº 5015786-58.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE TRABALHO COM A RENDA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS NO MESMO PERÍODO. ENTENDIMENTO FIXADO NOENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO À COISA JULGADA; AO CONTRÁRIO, PRESTIGIAMENTO DELA....
... MARTINS DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIRENE HOMENIUK ...