compensação inss
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... de idade pela vítima ou obtenção de futura aposentadoria junto ao INSS, tampouco tem-se por admissível a compensação de valores com eventual ... -
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do ... ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7º do art. 225." (NR) ... "Art. 96. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6213/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não demonstrada. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO. EXCESSO DE PENHORA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTE AO INSS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Matérias previstas em legislação infraconstitucional. Incidência do Enunciado nº 266 deste Tribunal Superior. Agravo...
... EXCESSO DE PENHORA ... INCLUSÃO DE VALORES REFERENTE AO INSS. COMPENSAÇÃO DE HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS ... Matérias previstas em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... INSS" (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b ... e c \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0272827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : SOLANGE MARIA DOS SANTOS ... COMPENSAÇÃO ... PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-74.1995.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... GMMAC/r3/lmx/mri RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO. Tendo a sentença ... INSS. Nesse sentido, cito Precedente da SBDI-1: ED-E-RR - ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o ... 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenci\xC3" ... "Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6817/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
BEMGE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. A norma regulamentar em debate assegurou o percebimento de complementação de aposentadoria, por meio de previdência privada, com o objetivo de garantir ao jubilado, na aposentadoria, valor equivalente ao que receberia se na ativa estivesse. Se os valores percebidos pelos Autores, sem a compensação operada,...
... BEMGE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES ... CONCEDIDOS PELO INSS. A norma regulamentar em debate ... -
Acórdão nº 2005/0006300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... de segurança não poderem retroagir para se determinar compensação tributária de parcelas pagas há dez anos ... 3 - Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954400-83.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Regional, repisando as alegações quanto à necessidade de compensação da pensão mensal com os valores que a parte Autora recebeu e vem o do INSS a título de benefício previdenciário. Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-78.2005.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para...
... estabelecidos na norma interna SAERIND-CL-190/87, que admite compensação da complementação com os aumentos gerais da Empresa, bem como a INSS. Foram afastadas as alegadas violações constitucionais, ressaltando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-78.2005.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para...
... estabelecidos na norma interna SAERIND-CL-190/87, que admite compensação da complementação com os aumentos gerais da Empresa, bem como a INSS. Foram afastadas as alegadas violações constitucionais, ressaltando que ... -
Acórdão nº 2015/0081915-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... : OSVALDO MACHADO DA SILVEIRA ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ... CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0261119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS ... INSS ...
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Acórdão nº 2014/0254451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensação ... INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-28.2000.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... de revista da reclamante quanto ao tema -pensão por morte - compensação de valores pagos pela PETROS e pelo INSS-. E a reclamante, ao apresentar ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e ... II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... § 3o A retenção de valores no FPE ou ... devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212⁄91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS ... Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2014/0177201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... COMPENSAÇÃO. ... ADMINISTRADOS ... INSS (contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A) FEDERAL: EURICO PAULINO DA SILVA NETO ... argumento de que o INSS deveria buscar administrativamente a compensação em razão da concessão de aposentadoria no Regime Geral ... O Apelante ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : TRANSPORTADORA AP LTDA ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE LIMA ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0088985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... São Paulo e do Chefe de Arrecadação do INSS em ... compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde 1995 ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ESCOLA DINÂNICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA ADVOGADO : ... § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser ...