compensação inss
-
Acórdão nº 50143834520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. BENEFÍCIO CANCELADO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA PENSIONISTA. PRECLUSÃO/PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. DECISÃO EXTINTIVA REFORMADA. - EM SITUAÇÕES EM QUE O EXCESSO DE CÁLCULO É EVIDENTE, O MESMO PERDE A FIGURA DE MERA MATÉRIA DE DEFESA E PASSA A TER CARÁTER DE MATÉRIA OFICIOSA, O QUE...
... ário cancelado em 1º/10/2006, e percebeu pensão por morte do INSS desde 23/01/2004, de tal sorte que devem ser amortizados os valores ... Defendeu que a compensação de valores eventualmente pagos a maior deve ser postulada em ação ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À...
-
Processo Nº 1372/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Junio de 2013
Servicos Referentes A Elaboracao De Estudos E Pesquisas Visando Elaboracao De Processos Administrativos Para Levantamento Dos Recursos Junto Ao Min Prev Social E O Inss Ref Compensacao Financeira
... e o Instituto Nacional da Seguridade Social referentes a Compensação Financeira entre o regime geral de previdência social e o regime de ... -
Acórdão nº 2006/0278541-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CASAGRANDE E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO EGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132000-57.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... complementação de aposentadoria nos mesmos índices concedidos pelo INSS, mas não prevê a concessão aos aposentados do aumento real praticado ... REAJUSTE DE JANEIRO E MAIO DE 1993. COMPENSAÇÃO. 7. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de ...
-
Acórdão nº 1.0701.14.005125-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, RESULTANTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 5.º DA LEI N.º 11.960/2009 - NÃO...
-
Acórdãos nº AIRR-284/2010-0030-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do INSS reconheceu o liame causal entre as patologias ... COMPENSAÇÃO. A ... compensação ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1243392 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS ... a contribuições previdenciárias que eram de responsabilidade do INSS", nas quais não havia a incidência do encargo de 20% do Decreto n. 1.025\xE2\x81" ...
-
Processo nº 0003694-83.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO ... A ... equivocada ... Necessidade ... compensação dos valores devidos de forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181-71.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/eo/ri RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... paga de uma só vez) com o benefício previdenciário pago pelo INSS. Trata-se de obrigações distintas, uma derivada do Direito Comum (art ...
-
Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o pleito administrativo cuidou de pedido de homologação de compensação da dívida, ao invés de insurgência contra notificação de lançamento ... , não se prestam ao fim colimado e, ademais, já foram repelidos pelo INSS em primeiro grau administrativo, bem como ao ser exercitado o ...
-
Acórdão nº 2004/0079978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTRO(S) RECORRENTE : COOPERATIVA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PRORURAL. DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066641920184058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS FALTAS NOS ASSENTAMENTOS. DESCONTO PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR PAES ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): ... constitutivo do direito reivindicado, consistente na efetiva compensação/reposição das ausências pelo Apelado para justificar o pleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00048858520154058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0004885-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANA GUEDES FERNANDES ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANA GUEDES FERNANDES ADVOGADO: Francisco Pires Braga ... -
Acórdão nº 50092638120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO, TANTO QUE NÃO RECEBEU CARTÃO
... contra BANCO CETELEM S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados e identificados na petição inicial, ... EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Nº 5035223-16.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... não estariam mais vinculados ao regime próprio, e sim ao INSS, levando à impetração do Mandado de Segurança coletivo ... seguintes argumentos: (a) possibilidade de ser realizada a compensação previdenciária entre o INSS e IPREV relativa aos pagamentos realizados à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954500-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O artigo 950 do Código Civil prevê o ... o pagamento da pensão a partir da constatação da doença pelo INSS, em 19/01/2005. Sustenta que somente a partir da sentença é que nasceu o ...
-
Decisao Nº 0014541-40.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO FINAL QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONVERTE O BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. NÃO É JUSTA A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO O SEGURADO RECEBEU BENEFÍCIO DE MAIOR...
... Jose Jorge Lopes Barreto da Silva ... Embargante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Luiz Mauricio Lemos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão nº 2006/0142590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CASAGRANDE E OUTRO(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:OS MESMOS ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. HONORÁRIOS ...
-
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houvenegligência por parte da empresa, a justificar a procedência da açãoregressiva, tenho...
-
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕESEXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOSINSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL.DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim deobter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra aautarquia...
-
Acórdão nº 2005/0011183-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAVALCANTE E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ANA DO SOCORRO NICACIO CAMERINO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. COMPENSAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-97.2011.5.09.0013) 03-10-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ... COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES AUFERIDOS DO INSS E A PENSÃO MENSAL DEFERIDA À ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-28.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... cabimento da pensão se centra na possibilidade ou não de compensação da aludida verba com o auxílio previdenciário (auxílio-doença) ... em pensionamento mensal, com o auxílio-doença pago pelo INSS. Trata-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum (art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216-37.2011.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os fundamentos do acórdão recorrido revelam a existência de pedido por parte do autor, pois na petição inicial, o mesmo noticiou que -laborou durante 03 anos e 01 mês sem que houvesse qualquer anotação em sua CTPS, sendo lesado do recolhimento de INSS e FGTS que deixaram de ser recolhidos por todo esse período-, por outro lado. Por
... qualquer anotação em sua CTPS, sendo lesado do recolhimento de INSS e FGTS que deixaram de ser recolhidos por todo esse período", por outro ... Não conhecido ... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de ...