competência ação redibitória
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Decisão Monocrática nº 51696100220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51700145320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0037362-46.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
... estes autos de Conflito de Competência nº 0037362-46.2017.8.26.0000, da Comarca de ... Negativo de Competência Ação redibitória c.c. indenizatória - ...
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Acórdãos nº 1024830-15.2014.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... 2 VOTO N° 7.057 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação redibitória. Compra e venda de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545471-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...
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Acórdão nº 1.0000.20.545471-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...
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Decisão monocrática Nº 0011331-28.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 26-10-2023
... EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C ...
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Decisão monocrática Nº 0000682-88.2016.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C ...
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Acórdãos nº 0002575-64.2013.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Comarca: Ribeirão Preto (10ª VC) Ação: Redibitória c.c. pedido de dano moral ... : Cleide Belarmino da Costa COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação redibitória ...
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Acórdãos nº 0268125-22.2012.8.26.0000 de Câmara Especial, 2 de Diciembre de 2013
... estes autos de Conflito de Competência nº 0268125-22.2012.8.26.0000 , da Comarca ... AÇÃO REDIBITÓRIA DISTRIBUÍDA POR ...
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Acórdão Nº 5021887-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...
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Acórdão nº 16045-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 12 de Marzo de 2009
Conflito Negativo de Competência. Ação Redibitória C/C Indenizatória. Compra e Venda de Automóvel . Consumidor Final. Resolução 18/2008 do Pleno do Tjba. Fim da Controvérsia. Improcedência. Tendo em Vista a Resolução N° 18/2008 do Tribunal Pleno Deste Egrégio Tribunal de Justiça Unificando a Competência Funcional dos Juízos Cíveis e Comerciais, Há que se Julgar Improcedente o Presente...
... ACAO ... REDIBITORIA C/C INDENIZATORIA. COMPRA E ... VENDA DE ... -
Acórdão Nº 0014671-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-07-2023
... Fábio Marcondes Leite ... COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR ...
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Acórdãos nº 1035913-59.2014.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... LTDA ME E BANCO PAN S/A COMPETÊNCIA RECURSAL Apelação Ação imatória e redibitória cumulada com indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0077377-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... PROCESSAMENTO DO ...
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Processo nº 0035753-23.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... INSTRUMENTO ... – AÇÃO REDIBITÓRIA ... COMPETÊNCIA" – Processo originário que versa\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301875-07.2018.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... ópolis (Capital) - Continente que, na "ação redibitória cumulada com obrigação de fazer e ... julgamento da Apelação não é de competência das Câmaras de Direito Comercial.O Anexo III do ...
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Decisão Monocrática nº 50390311620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. - No caso, a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... - No caso, a parte autora pretende ... AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0004877-77.2012.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... da Comarca de Videira que, nos autos da "ação redibitória c/c rescisão contratual c/c ... Distribuição Processual - DCDP, a competência para o processamento e julgamento do presente ...
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Decisão Monocrática nº 50372255620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INICIAL QUE VISA O ABATIMENTO DE VALORES ESTIPULADOS EM CONTRATO SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS NO PROJETO DE MÓVEIS. MATÉRIA RELATIVA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Pretendendo a parte agravante o...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... Pretendendo a parte agravante o abatimento ... AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E ... -
Decisão monocrática Nº 0041561-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 16-10-2023
... EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE RESCISÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS ...
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Direito dos contratos
... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... 4.6.3.1. Ação redibitória ... É aquela que objetiva a rescisão do ... foro de eleição para modificar a competência relativa ... 1: correta (art. 78 do CC) ...
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Decisão Monocrática nº 51719354720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... -
Decisão Monocrática nº 51507132320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE RETIRADA DE GRAVAME EM BEM ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSISTE NO...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... Distribuição interna da competência que deve seguir o pedido principal. Inserção do ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... -
Decisão monocrática Nº 0005640-38.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-10-2022
... ação, portanto, configura-se como sendo puramente de ... deste Tribunal no sentido de que a competência para o ... julgamento de tais processo é das ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E DANOS ...