competência jurisdicional detran pólo passivo

1518 resultados para competência jurisdicional detran pólo passivo

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  • Decisão Monocrática nº 2010/0097669-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2011

    1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que, diante de erro escusável do impetrante na indicação da autoridade impetrada, é possível ao magistrado proceder à correção de ofício do pólo passivo...

  • Acórdão nº 70045967767 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... personalidade jurídica. É mera representação do DETRAN, que, mediante convênio celebrado com os Cartórios, para o exercício de determinadas atividades, age em no...

  • Acordão nº 0010434-66.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor...

    ... Trabalho e do declínio da competência para a Vara de São Leopoldo; ... consultas de veículos junto ao DETRAN/RS (fls. 404-16). Indefere-se o ..., a retificação da autuação do pólo passivo da presente ação rescisória. ..., finalizar o seu ofício jurisdicional, resolvendo a lide originária. Recurso ...

  • Acórdão nº 70045374899 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... ÃO VERIFICADA EM VISTORIA ANTERIOR REALIZADA PELO DETRAN. APREENSÃO E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS PATRIMONIAIS AUSENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA- Segundo a iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Centro de Registro de Veículos Automotores, popularmente conhecido como CRVA, nã

  • Acórdão nº 70044007722 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... IDADE. É o Estado parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a desoneração do pagamento de multa de trânsito, bem como transferência de titularidade de veículo. Deveria o feito ter sido ajuizado também contra o DETRAN quanto a tais tópicos, o qual é dotado de personalidade jurídica própria. DÉBITOS DE IPVA. É sujeito passivo da obrigação tributária de IPVA o proprietário do veículo, na forma da Lei nº 8.115/85. O...

  • Acórdão nº 70037900834 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    ... ÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. CRVA. VISTORIA DE VEÍCULOS. ANOTAÇÃO DE NUMERO ERRADO DE CHASSIS NOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DO BEM INDEVIDA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. 1. O CRVA não possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, figurar no pólo passivo da damanda. 2. O DETRAN é parte legítima para figurar no pólo passiva da ação que tem por escopo indenização decorrente da apreensão do...

  • Decisão Monocrática nº 70043501741 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    ... , nos termos do art. 460 do CPC. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. Não sendo o DETRAN/RS responsável pela validade das autuações das infrações praticadas pelo autor, e tampouco respectivas imposições de penalidade, não detém legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que instaurado PSDD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o disposto no art. 20, § 4° do CPC, mediante juízo equitativo....

  • Acórdão nº 70032395295 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... dos demandados ao pagamento por danos morais. A competência para proceder à exclusão dos pontos no prontuário da autora, bem como de todas as outras diligências acerca de carteiras nacionais de habilitação deste Estado é do DETRAN/RS,órgão legítimo para atuar no pólo passivo da presente demanda. Pretensão de indenização por danos morais. Inviá...

  • Decisões Monocráticas nº 1750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2011

    Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Renato Mello Pereira Junior em face do Estado de Santa Catarina, no qual se requer a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos e demais materiais necessários a tratamento de saúde. O pedido de tutela antecipatória foi deferido ao postul...

    ...Declinando da competência (fls. 102/103), o Juízo da Comarca de ...A inclusão da União no pólo passivo da lide, requerida pelo Estado ..., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, ... tornaria-se o órgão jurisdicional com competência originária para ...

  • Decisão Monocrática nº 70058943317 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DETRAN-RS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CRVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, a competência para vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual é do DETRAN, que, por meio de normas internas

  • Acórdão nº 70031756885 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. - Pólo ativo da demanda ordinária composto de oito autores, sendo que somente três litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Pedido de concessão da benesse legal a todos os embargados reeditado nas razões de apelação e novamente indeferido. Obrigatoriedade de recolhimento do preparo. Descumprimento do disposto no art. 511, caput, do CPC que leva ao não conhecimento do apelo, por...

  • Acórdão nº 70060108362 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... PRÉVIA. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E BRIGADA MILITAR. O DETRAN é ilegitimado para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito, sob alegada ausência de defesa prévia, cujos órgãos autuadores são Polícia Rodoviária Federal, Município de Porto Alegre e Brigada ...

  • Acórdão nº 70028658649 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... de Habilitação (CNH) no banco de dados do DETRAN/RS e pela renovação de sua CNH, além da condenação do demandado em danos morais. Legitimidade passiva do DETRAN/RS, uma vez que é o atual responsável para proceder às renovações de CNH, conforme disposto no art. 22, inc. II, do CTB, assim como sucedeu ao órgão da Polícia Civil (CIRETRAN), antigo encarregado da expedição dos documentos. Ausente perda do objeto da a...

  • Acórdão nº 70046773958 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... ele age apenas em nome da autarquia estadual - o DETRAN (art. 22, II, CTB), e não em nome próprio. Inviável, pois, a manutenção do primeiro demandado no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que ele depende de autorização do DETRAN para proceder à devolução da carteira de habilitação ao condutor. Portaria nº 172, de 27 de dezembro...

  • Acórdão nº 70056700453 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... autuações, embora não se busque como providência jurisdicional sua desconstituição. Sendo o Município de Novo Hamburgo o órgão autuador que gerou as apreensões, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO. O artigo 1º da Resolução nº 219/2007 do CONTRAN é claro ao estipular que somente há necessidade de registro de motocicleta na categoria "aluguel" se utilizada para transporte remunerado de cargas. Demonstração

  • Decisão Monocrática nº 70059764340 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... PRÉVIA. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E BRIGADA MILITAR. O DETRAN é ilegitimado para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito, sob alegada ausência de defesa prévia, cujos órgãos autuadores são Polícia Rodoviária Federal, Município de Porto Alegre e Brigada Militar, tendo estes legitimidade passiva para o...

  • Acórdão nº 70059461004 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da falha administrativa...

    ...37 da CF. . 3. O DETRAN apenas se desonera do dever de ... parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. No mérito, aduziu ... que precisa da tutela jurisdicional, . ao passo que será parte legítima, ...- por todos os atos de sua competência que venham em prejuízo ao usuário, ...

  • Acórdão nº 70059678839 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    ... eículo, por exíguo lapso temporal, em depósito do DETRAN não...

  • Decisão Monocrática nº 70042348458 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

    ... DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES. ILEGITIMIDADA PASSIVA DO DETRAN. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. 1. Ilegitimidade do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para figurar no polo passivo da demanda, AITs lavrados por outros órgãos de trânsito, que não o DETRAN. Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, mantida. 2. Consta da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça,...