competência jurisdicional detran pólo passivo

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  • Classificação vLex
  • Da execução

    ... na prestação jurisdicional. No processo trabalhista, essa ...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ... não se coloca em quaisquer dos polos da relação processual trabalhista. A ..., sócio incluído no polo passivo da execução, é parte e, portanto, ..., não constava junto ao DETRAN nenhuma restrição judicial à venda ...

  • Introdução

    ...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”. Todavia, essa ..., sendo plural a composição do polo credor ou do polo devedor, cada um de ... A manifestação jurisdicional ex officio sobre a prescrição (art. ... no departamento de trânsito — DETRAN. Ineficácia do negócio jurídico. ...

  • Dos recursos

    ... admissibilidade recursal a competência do órgão jurisdicional em razão do ... "on line", a pesquisa no Detran e a pesquisa nos Registros de Imóveis. ... aos litisconsortes passivos a título de litigância de má-fé. 2. ...: Havendo duas ou mais empresas no polo passivo, impõe-se fazer o exame se os ...

  • Da Penhora

    ..."O Estado, na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado ... deverá ser comunicada ao Detran ou outro órgão de igual competência ... (substituído) retome o polo ativo da ação, caso em que o ... o sindicato no polo ativo ou passivo, ou é ordinária, como titular do ...

  • Acórdão nº 1.0079.08.411069-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    ... E MORAIS - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DETRAN/MG - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE - FORNECIMENTO DE PRODUTO DE FORMA DESIDIOSA - DANO MORAL - CULPA DA RÉ COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO ADESIVO - QUANTUM - VALOR DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. o DETRAN/MG não pode figurar no pólo passivo da ação, porque sendo órgão da Administração Pública, não possui personalidade jurídica, não tendo capacidade...

  • Do procedimento comum
  • Decisão da Presidência nº 1668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2013

    Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gisele Aparecida Régis em face do Estado de Santa Catarina e da União, na qual se requer a condenação do réu ao fornecimento do medicamento necessário a tratamento de saúde. O pedido de tutela antecipatória foi deferido à postulante, no sentido d...

    ... com a União integrando o polo passivo da controvérsia. De outra ... o pedido e, declinando da competência (fls. 229/230), remeteu o feito à Vara ..., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, ... tornaria-se o órgão jurisdicional com competência originária para ...

  • Decisões Monocráticas nº 1668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2013

    Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gisele Aparecida Régis em face do Estado de Santa Catarina e da União, na qual se requer a condenação do réu ao fornecimento do medicamento necessário a tratamento de saúde. O pedido de tutela antecipatória foi deferido à postulante, no sentido d...

    ... com a União integrando o polo passivo da controvérsia. De outra ... o pedido e, declinando da competência (fls. 229/230), remeteu o feito à Vara ..., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, ... tornaria-se o órgão jurisdicional com competência originária para ...

  • Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei

    ...g., o veículo, no Detran; ações de empresa de capital aberto, ...O juiz e a função jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. ... a máxima usurpação de competência. Vale dizer, o juiz, na liquidação de ..., ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ... passivo, para figurar assim no polo da ação pauliana, é o devedor ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.035071-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    AÇÃO COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO DO DETRAN/MG E POLÍCIA CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE.

  • Decisão Monocrática nº 2010/0014083-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por André Lima de Moraes, com base nas alíneas "a" ...

  • Os Paradoxos da Conciliação

    ... relativos a veículos - junto ao DETRAN e DENATRAN, apontando inclusive ... à entrega da prestação jurisdicional, com a possibilidade do recebimento da ... serviços também é inserida no polo passivo. Num segundo exemplo, pode ser ... com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. . No mesmo ...

  • Acórdão nº 2006/0278072-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2009

    ... foi efetivamente praticado pelo Diretor Geral do Detran/PR, sediado em Curitiba, tendo o departamento local de Barracão apenas cumprido determinação emanada do departamento estadual, razão porque recon...

  • Acórdão nº 2266/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    Prestação de Contas. Exercício: 2012. Pagamentos Indevidos de Valores a Título de Locação e Rateio de Condomínio. Cessão de Servidores. Atuação do Gestor Na Apuração de Irregularidades. Gestão da Frota de Veículos. Acompanhamento da Execução de Convênios e Termos de Compromissos. Prazo para Cadastramento No Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (sisac). Citação. Audiênc

    ... veículos cujo vínculo jurisdicional já foi de fato desfeito (alienados, ... do Estado do Tocantins (Detran-TO) acusam a Funasa como proprietária ... de 2012, a formação de um passivo de R$ 77.027.704,24 em valores ..., ao excluir a Funasa do pólo passivo, por não haver participado de ... e outros órgãos não é competência das superintendências regionais, e, ...

  • Acordão nº 20150266523 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Abril de 2015

    PROCESSO TRT/SP N.º 0000493-59.2012.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO 1.RECORRENTE: FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS 2.RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A 3.RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 71ª VT DE SÃO PAULO Ementa: PROVA TESTEMUNHAL X PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. Um depoimento testemunhal isolado e flagrantemente tendente à parte que o...

    ... negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 475-J do ...�o de ofícios, pois falece competência a esta Especializada para tal ... sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, basicamente porque ... e consultas on line ao Bacen, Detran, Arisp etc). Nada a deferir, pois, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0097669-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2011

    1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que, diante de erro escusável do impetrante na indicação da autoridade impetrada, é possível ao magistrado proceder à correção de ofício do pólo passivo...

  • Decisão Monocrática nº 5010999-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Maio de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação ordinária objetivando a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelo Detran, por infração de trânsito tipificada no art. 218, III, do CBT, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o agravante, em síntese, que a suspensão de...

  • Decisão Monocrática nº 5013338-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação ordinária objetivando a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por dirigir sob efeito de álcool, infração de trânsito tipificada no art. 165, do CTB, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o agravante, em síntese, que foi arbitr...

    ... de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de ...-se a autuação, excluindo-se do polo passivo a Polícia Rodoviária Federal ... efeitos da prestação jurisdicional, o legislador exige a concorrência de ... direito de dirigir aplicada pelo Detran, por infração de trânsito tipificada ...

  • Decisão nº 9909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

    DECISÃO RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF E DO QUE DISPÕE A SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓ...

    ... do Estado do Amazonas – Detran-AM e pediu: a) fosse declarada a ... 11ª Região reconheceu a competência da justiça do trabalho para conhecer ..., motivo pelo qual excluo do polo passivo o Ministério Público do ... com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor ...

  • Decisão da Presidência nº 9909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Alessandra Avinte de Souza Freire e outros, em 11.3.2010, contra ato da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que, nos autos da Ação Civil Pública n. 00971/2008-006-11-00.3, teria descumprido a Súmula Vinculante 10 e o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal

    ... do Estado do Amazonas – Detran-AM e pediu: a) fosse declarada a ... 11ª Região reconheceu a competência da justiça do trabalho para conhecer ..., motivo pelo qual excluo do polo passivo o Ministério Público do ... com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor ...

  • Decisão nº 777757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMONOGÊNEOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONA...

    ... prevalecer o entendimento do Detran validando e conservando a eficácia de ... a tese dos participantes do polo passivo, eis que, pela lei vigente, só ... de origem teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. Analisados ... julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.054679-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RETIRADA DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE DE REGISTRO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • Acórdão nº 1.0145.10.054679-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RETIRADA DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE DE REGISTRO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • Acórdão nº 1.0145.10.054679-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RETIRADA DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE DE REGISTRO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • Acórdão nº 1.0145.10.054679-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Janeiro de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RETIRADA DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE DE REGISTRO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.