competência jurisdicional detran pólo passivo

1558 resultados para competência jurisdicional detran pólo passivo

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  • Acórdão nº 70045967767 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... personalidade jurídica. É mera representação do DETRAN, que, mediante convênio celebrado com os Cartórios, para o exercício de determinadas atividades, age em no...

  • Acórdão nº 1.0079.08.411069-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    ... E MORAIS - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DETRAN/MG - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE - FORNECIMENTO DE PRODUTO DE FORMA DESIDIOSA - DANO MORAL - CULPA DA RÉ COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO ADESIVO - QUANTUM - VALOR DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. o DETRAN/MG não pode figurar no pólo passivo da ação, porque sendo órgão da Administração Pública, não possui personalidade jurídica, não tendo capacidade...

  • Acórdão nº 70056700453 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... autuações, embora não se busque como providência jurisdicional sua desconstituição. Sendo o Município de Novo Hamburgo o órgão autuador que gerou as apreensões, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO. O artigo 1º da Resolução nº 219/2007 do CONTRAN é claro ao estipular que somente há necessidade de registro de motocicleta na categoria "aluguel" se utilizada para transporte remunerado de cargas. Demonstração

  • Decisão Monocrática nº 70059764340 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... PRÉVIA. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E BRIGADA MILITAR. O DETRAN é ilegitimado para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito, sob alegada ausência de defesa prévia, cujos órgãos autuadores são Polícia Rodoviária Federal, Município de Porto Alegre e Brigada Militar, tendo estes legitimidade passiva para o...

  • Acórdão nº 70058367079 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... . 267, inc. VI, do CPC. - Legitimidade Passiva do DETRAN - A instauração do processo de suspensão do direito de dirigir é incumbência do DETRAN, como, aliás, foi admitido nas informações prestadas pelo órgão que...

  • Acórdão nº 70060108362 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... PRÉVIA. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E BRIGADA MILITAR. O DETRAN é ilegitimado para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito, sob alegada ausência de defesa prévia, cujos órgãos autuadores são Polícia Rodoviária Federal, Município de Porto Alegre e Brigada ...

  • Decisão Monocrática nº 70058943317 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DETRAN-RS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CRVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, a competência para vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual é do DETRAN, que, por meio de normas internas

  • Decisão Monocrática nº 5020715-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Janeiro de 2013

    A União ajuíza medida cautelar fiscal visando à indisponibilidade dos bens de Perkons S.A. e dos responsáveis solidários constantes da ação fiscal conforme indicado na inicial, até o limite do crédito tributário constituído no processo administrativo nº 11.516.722.572/2011-11, no montante de R$ 57.061.990,71(cinquenta e sete milhões sessenta e um m...

    ... no Lucro Real (regime de competência) e a Helix apurou os mesmos tributos ...� ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ...Conforme DETRAN90, houve uma série de alienações de ... outras empresas integrantes do pólo passivo da medida cautelar fiscal ... se sabe, é providência jurisdicional de intensa carga constritiva, de modo ...

  • Acórdão nº 70059461004 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da falha administrativa...

    ...37 da CF. . 3. O DETRAN apenas se desonera do dever de ... parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. No ... que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, ...- por todos os atos de sua competência que venham em prejuízo ao usuário, ...

  • Acórdão nº 70059678839 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    ... eículo, por exíguo lapso temporal, em depósito do DETRAN não...

  • Decisão Monocrática nº 70059326488 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... CRVA. PESSOA FÍSICA. A legitimação para ocupar os pólos da ação é em regra daqueles que integram o complexo interativo da relação de direito material. O titular de Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA é parte legítima na ação que versa sobre a execução das atividades e obrigações previstas no Regulamento dos CRVAs aprovado pela Portaria n. 42/02 do DETRAN/RS. - Circunstância em que se impõe reconhecer a legitimidade passiva do...

  • Acórdão nº 70057743270 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... de auto de infração de trânsito em que consta o DETRAN como órgão autuador, tampouco para responder por eventuais infortúnios gerados pela autuação. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ERRO NO CADASTRAMENTO DA PLACA DO VEÍCULO AUTUADO. DANO MORAL E PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. A comprovação de erro material no cadastramento do auto de infração de trânsito, equivocadamente atrelado ao veículo do autor por incorreção na digitalização da placa, não implica,...

  • Decisão Monocrática nº 70060299443 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETRAN/RS. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA USUFRUIR DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. O DETRAN/RS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de deficiência física para usufruir do benefício de isenção de tributos incidentes sobre a aquisição de automóvel. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível

  • Acórdão nº 70044859130 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... PASSIVA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. 1. O DETRAN tem legitimidade passiva para responder por atos cometidos por CRVAs aos quais delegada suas atribuições.Responsabilidade objetiva em face do princípio do risco administrativo. Precedentes. 2. Deficiência do serviço prestado pelo CRVA ao não contatar a adulteração do lacre da placa e deixar de registrar a colocação do dispositivo no sistema de dados do DETRAN. 3. Culpabilidade do prestador

  • Acórdão nº 70056865579 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... principal possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional postulada, causando-lhe lesão grave e de difícil reparação. Ainda, de acordo com o art. 797 do CPC, só em casos excepcionais determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos, e nem qualquer alegação da parte autora, que autorize a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária, pois não demonstrada a perda da...

  • Decisão Monocrática nº 70056465818 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 01 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DE GOIÂNIA. ERRO NA DESCRIÇÃO DA PLACA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação...

    ... Estadual de Trânsito (DETRAN/RS), já que a infração, por não ... Federal, não tendo competência para realizar a exclusão do auto de ... parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. . ... e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante) e a ...

  • Decisões Monocráticas nº 1668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2013

    Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gisele Aparecida Régis em face do Estado de Santa Catarina e da União, na qual se requer a condenação do réu ao fornecimento do medicamento necessário a tratamento de saúde. O pedido de tutela antecipatória foi deferido à postulante, no sentido d...

    ... com a União integrando o polo passivo da controvérsia. De outra ... o pedido e, declinando da competência (fls. 229/230), remeteu o feito à Vara ..., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, ... tornaria-se o órgão jurisdicional com competência originária para ...

  • Decisão da Presidência nº 1668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2013

    Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gisele Aparecida Régis em face do Estado de Santa Catarina e da União, na qual se requer a condenação do réu ao fornecimento do medicamento necessário a tratamento de saúde. O pedido de tutela antecipatória foi deferido à postulante, no sentido d...

    ... com a União integrando o polo passivo da controvérsia. De outra ... o pedido e, declinando da competência (fls. 229/230), remeteu o feito à Vara ..., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, ... tornaria-se o órgão jurisdicional com competência originária para ...

  • Acórdão nº 70054022512 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo interesse processual quando do ajuizamento do feito em relação ao pedido de baixa da restrição do veículo - já que esta ocorreu somente após a propositura da ação -, devem os demandados arcar com o pagamento da verba honorária (relativa a este pedido), com...

    ... Estado do Rio Grande do Sul e ao DETRAN, os quais fixo em R$ 800,00 ... Cível, que declinou da competência, sendo o feito redistribuído a esta ..., quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ... envolvidas que não compõem o polo passivo. Ademais, o ...

  • Acórdão nº 70057552291 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para exclusão de pontuação e anulação de multa de trânsito, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários vão fixados...

    ... ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. . Segundo relatório da r. ... e de Ramiro Paulo Alves no pólo passivo da ação (fls. 94). Citado, ... na CNH do autor, de sua competência, referente às placas IEK8822 e ... requer uma providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ...

  • Decisão Monocrática nº 70058222696 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... 5º, inciso X, D.1.2.6 da Portaria nº 310/2005 do DETRAN/RS. 2. Não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, prova inequívoca acerca da ...

  • Decisão Monocrática nº 70058542564 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE AUTUADORA. Não sendo o Estado do Rio Grande do Sul a autoridade de trânsito, nem o órgão autuador, é parte ilegítima para responder pretensão de anulação de infração de trânsito. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação...

    ... que, consoante resolução do DETRAN, seria tão somente dos Municípios e ão do ERGS a competência para realizar atos de fiscalização e ... legitimidade para figurar no polo passivo. Para tanto, argumentou que a ... pelo órgão jurisdicional a quem cabe dar a última palavra ...

  • Acórdão nº 70054703053 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal....

    ... de ilegitimidade passiva do DETRAN e negou provimento ao recurso de ... pública que não detém competência para tal mister, e que dito pedido ...� parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO ...

  • Acórdão nº 70053994166 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ele age apenas em nome da autarquia estadual - o DETRAN (art. 22, II, CTB), e não em nome próprio. Portaria nº 172, de 27 de dezembro de 2001, do DETRAN-RS. Precedentes do TJRS. MÉRITO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Exegese do artigo 37, §6º, da CF. Tratando de responsabilidade civil do Estado por...