competencia absoluta e relativa
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Acórdão Nº 0334855-29.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DE TESE RELATIVA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 2º DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
... absoluta", quanto a ... relativa, pois não \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...
... absoluta quanto a relativa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
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Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-20.2016.5.06.0301), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JULGAMENTO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como é de largo conhecimento, as normas e princípios alusivos ao Direito do Trabalho são voltados, em seu conjunto, à proteção do hipossuficiente, no caso, o empregado. Não no sentido do mero e injustificável favorecimento, mas no de diminuir a situação de desvantagem em que o mesmo, de regra,
... ção de competência territorial é relativa, e não absoluta, não se verificando, no caso, ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "relativa ... absoluta ...
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Acórdão nº 2015/0203681-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ....
... não gera nulidade absolutator, ... mas apenas nulidade relativa", e como tal, deve ser suscitada\xC2" ... -
Acórdão nº HC 229306 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO ... de defesa técnica constitui nulidade absoluta" da ação penal, sendo certo que eventual alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0002.15.000304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a fornecimento de medicamento cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, conforme previsto na Resolução n. 70
- Acórdão Nº 5019954-69.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
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Acordao N° 1637024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (arts. 43 e 49...
... IMPOSSIBILIDADE ... NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ... ou alteração de regra de competência absoluta ... 2. A competência relativa, de natureza ... -
Acórdão Nº 5013382-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , assim, que a competência é relativa e não absoluta, com o que estaria vedada a ...
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Acórdão Nº 5040450-56.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... Sustentou, assim, que a competência é relativa e não absoluta, com o que estaria vedada a ...
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Acórdão Nº 5019950-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... Sustentou, assim, que a competência é relativa e não absoluta, com o que estaria vedada a ...
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Acórdão Nº 5046636-95.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... , assim, que a competência é relativa e não absoluta, com o que estaria vedada a ...
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Acórdão Nº 5020694-27.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... , assim, que a competência é relativa e não absoluta, com o que estaria vedada a ...
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Acórdão Nº 5024761-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... Sustentou, assim, que a competência é relativa e não absoluta, com o que estaria vedada a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.024429-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 112, parágrafo único, do CPC, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. A competência será absoluta quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro,...
- Acórdão Nº 5044198-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
- Acórdão Nº 5000062-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
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Acórdão Nº 5044240-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... competência dos juizados especiais é absoluta e, assim, as causas de menor complexidade, ainda ... ÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ...
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Acórdão Nº 0009812-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... territorial figura-se como competência relativa e, dessa forma, não se afigura como absoluta, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016201-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,